REsp 2152537 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a questão definida pelo acórdão regional envolve interpretação de norma infralegal (Resolução 112/2012) e valoração de fatos e prova sobre aplicação da limitação temporal, matéria cuja reanálise fático-probatória é vedada no recurso especial (Súmula 7) e porque lhe falta prequestionamento específico de dispositivo federal alegadamente violado, tornando insuficiente a via do recurso especial (Súmulas 282/283/284 do STF aplicadas por analogia).

Parties: Recorrente: UNIÃO; Recorrido: Juiz do Trabalho
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 June 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome: Não conheço do recurso especial.
Legal Topics: Ajuda De Custo, Remoção De Magistrado, Resolução Nº 112/2012 Do CSJT, Prequestionamento, Competência

Administrativo Ajuda De Custo Remoção De Magistrado Resolução Nº 112/2012 Do CSJT Prequestionamento Competência

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 29 Party arguments 2 Amounts and remedies 2

Parties

UNIÃO

Recorrente

Juiz do Trabalho

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

1 Validade da limitação temporal de 24 meses prevista na Resolução nº 112/2012 do CSJT para o pagamento de ajuda de custo
2 Competência para julgamento de demandas sobre benefícios de magistrados
3 Admissibilidade do recurso especial quanto ao prequestionamento

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

Não conheço do recurso especial.
Caso exista prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro em desfavor da parte recorrente em 10% o valor já arbitrado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015