REsp 2244566 - DECISAO

REsp 2244566 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial por inexistir negativa de prestação jurisdicional, uma vez que o Tribunal Regional Federal da 1ª Região enfrentou e fundamentou a controvérsia, transcrevendo e analisando os dispositivos legais suscitados e decidindo que a base de cálculo da ajuda de custo é a remuneração percebida no mês do deslocamento, incluindo a verba do cargo em comissão e os vencimentos do cargo efetivo; assim, não havendo omissão, o recurso que se limitou a alegar tal vício foi rejeitado.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Impetrante: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo STJ Recurso Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Ajuda De Custo, Base De Cálculo Da Ajuda De Custo, Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1.022 Cpc), Honorários Sucumbenciais
Direito Administrativo Direito Processual Civil Ajuda De Custo Base De Cálculo Da Ajuda De Custo Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1.022 Cpc) Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Recorrente

autora

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo STJ Recurso Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Houve negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)?
  2. 2 Qual é a base de cálculo da ajuda de custo (arts. 53 e 54 Lei 8.112/1990; arts. 1º, 2º e 9º Decreto 4.004/2001)?
  3. 3 Aplicação do §1º do art. 9º do Decreto 4.063/2001 nas hipóteses de exoneração e retorno ao cargo de origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial por inexistir negativa de prestação jurisdicional, uma vez que o Tribunal Regional Federal da 1ª Região enfrentou e fundamentou a controvérsia, transcrevendo e analisando os dispositivos legais suscitados e decidindo que a base de cálculo da ajuda de custo é a remuneração percebida no mês do deslocamento, incluindo a verba do cargo em comissão e os vencimentos do cargo efetivo; assim, não havendo omissão, o recurso que se limitou a alegar tal vício foi rejeitado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial interposto pela UNIÃO.
  • Caso exista prévia fixação de honorários sucumbenciais, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais aplicáveis.