REsp 1899385 - ACORDAO

REsp 1899385 - ACORDAO

Havendo entendimento consolidado no STJ de que a ausência de previsão expressa no título executivo quanto à ajuda de custo não configura excesso de execução, por ser repercussão econômica inerente à transferência do militar para a inatividade, não há motivo para reformar a decisão agravada; assim, o agravo interno deve ser negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ajuda De Custo, Reserva Remunerada, Excesso De Execução, Servidor Público Militar
Processual Civil Administrativo Ajuda De Custo Reserva Remunerada Excesso De Execução Servidor Público Militar

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de previsão expressa no título executivo quanto à ajuda de custo configura excesso de execução
  2. 2 Natureza da ajuda de custo (indenizatória vs. remuneratória) e necessidade de prova de mudança de domicílio
  3. 3 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 e possibilidade de multa no art. 1.021, §4º

Ratio Decidendi

Havendo entendimento consolidado no STJ de que a ausência de previsão expressa no título executivo quanto à ajuda de custo não configura excesso de execução, por ser repercussão econômica inerente à transferência do militar para a inatividade, não há motivo para reformar a decisão agravada; assim, o agravo interno deve ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno