REsp 2220795 - DECISAO

Diante da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça de que a ajuda de custo é repercussão econômica inerente à transferência do militar para a inatividade e independe de comprovação de mudança de sede, deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer o direito do recorrente à ajuda de custo por ocasião de sua reforma remunerada.

Parties: Recorrente/autor: EDSON COSME DOS SANTOS RABELO; Recorrida: União
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 August 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome: Recurso especial provido
Legal Topics: Ajuda De Custo, Reforma Por Incapacidade, Reintegração, Estabilidade Decenal, Isenção De Imposto De Renda, Prescrição

Processual Civil Direito Administrativo Direito Militar Ajuda De Custo Reforma Por Incapacidade Reintegração Estabilidade Decenal Isenção De Imposto De Renda +1 more

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Parties

EDSON COSME DOS SANTOS RABELO

Recorrente/autor

União

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

1 Direito à ajuda de custo por ocasião da reforma remunerada independentemente de mudança de sede ou de comprovação de deslocamento
2 Direito à reintegração e à reforma de militar temporário incapacitado com nexo causal
3 Aplicabilidade do princípio tempus regit actum quanto à Lei n. 13.954/19

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

Reforma do acórdão recorrido para reconhecer que a parte recorrente faz jus à ajuda de custo por ocasião da sua reforma remunerada, independentemente de qualquer outra condição que não seja a simples transferência para a inatividade