AREsp 3031864 - DECISAO

AREsp 3031864 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, ao analisar o mérito, concluiu-se que a redistribuição por reciprocidade (permuta) caracteriza deslocamento a pedido, com interesse público meramente secundário, de modo que o art. 53 da Lei 8.112/90 não autoriza o pagamento de ajuda de custo. Ademais, o recorrente não comprovou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido, incidindo óbice da Súmula 83 do STJ e da Súmula 284 do STF. Por esses motivos, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Parties
Agravante: ROBSON ANTÔNIO TAVARES COSTA; Agravado/recorrido: Fundação Universidade Federal do Amapá - UNIFAP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial: Conhecido Para Conhecer Parcialmente E Negar Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Ajuda De Custo, Redistribuição Por Reciprocidade, Permuta, Remoção a Pedido, Súmulas Do Stj/ STF, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Ajuda De Custo Redistribuição Por Reciprocidade Permuta Remoção a Pedido Súmulas Do Stj/ STF Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ROBSON ANTÔNIO TAVARES COSTA

Agravante

Fundação Universidade Federal do Amapá - UNIFAP

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial: Conhecido Para Conhecer Parcialmente E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Direito à percepção de ajuda de custo por servidor redistribuído por reciprocidade (permuta)
  2. 2 Interpretação do art. 53 da Lei 8.112/90 quanto a deslocamentos a pedido versus deslocamentos no interesse do serviço
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial por alegado dissídio jurisprudencial e requisito do cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, ao analisar o mérito, concluiu-se que a redistribuição por reciprocidade (permuta) caracteriza deslocamento a pedido, com interesse público meramente secundário, de modo que o art. 53 da Lei 8.112/90 não autoriza o pagamento de ajuda de custo. Ademais, o recorrente não comprovou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido, incidindo óbice da Súmula 83 do STJ e da Súmula 284 do STF. Por esses motivos, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial na parte conhecida
  • Majorados os honorários advocatícios em 1% (um por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, respeitados os limites legais