AREsp 1995423 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado pelo MUNICÍPIO DE OSÓRIO contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, assim resumido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO AJUIZADA EM FACE DO ESPÓLIO. DETERMINAÇÃO DE INDICAÇÃO DO INVENTARIANTE OU DE CORREÇÃO DO POLO PASSIVO PARA SUCESSÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação dos arts. 124, I, II, 130 e 131, II, III, do CTN e 4º, inciso III, da Lei n. 6830/80, no que concerne à possibilidade de a execução fiscal ser ajuizada e prosseguir contra o espólio, contra a qual foi proposta, pois a não abertura de inventário não impede a citação de todos os herdeiros ou daquele que esteja na posse do imóvel, trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s): Merece conhecimento e provimento, o presente recurso constitucional, eis que, no entendimento do Município de Osório, no caso em exame, houve literal violação dos os artigos 124, I, II, 130 e 131, II, III, do CTN (Lei 5172/66), art 4º, inciso III, da Lei 6830/80 e também ao entendimento claro do próprio STJ sobre a matéria, consoante julgado transcrito anteriormente e abordagem realizada no campo prequestionamento a que se remete, estando correto o ajuizamento contra o espolio como realizado, mesmo que não localizado inventário. Conforme já destacado pelo recorrente nos fundamentos anteriormente expendidos, que se renovam, o entendimento consagrado na jurisprudência colacionada acima, e nos dispositivos, tanto do CTN já transcritos acima, resta claro que a execução fiscal pode ser ajuizada e prosseguir contra o espólio, contra a qual foi proposta, com a citação de todos os herdeiros ou somente daquele que esteja na posse do imóvel, o que também é permitido pelo art 4º, inciso III, da Lei 6830/80, art 131, III, do CTN, sendo possível, ainda a designação de administrador provisório, conforme previsto nos artigos 613 e 614 do CPC, ESTANDO CORRETO O AJUIZAMENTO CONTRA O ESPOLIO, NÃO HAVENDO OBICE DA CITAÇÃO DE TODOS OS HERDEIROS DURANTE O TRAMITAR DA EXECUÇÃO FISCAL, sem alteração dos registros do pólo passivo para SUCESSÃO como determinou o juiz de primeiro grau (fl. 129). Por todas as razões e fundamentos transcritos acima, que se remete para evitar tautologia, deixou claro o recorrente, a contrariedade/violação aos artigos já enunciados anteriormente, que indicam a necessidade de que o recurso seja conhecido, e no mérito provido, para que o feito prossiga contra o ESPOLIO como ajuizado inicialmente, eis que a não abertura de inventário não impede a citação de todos os herdeiros ou do que esteja na posse do imóvel (fl. 130). É, no essencial, o relatório. Decido. Na espécie, não houve o prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente. Nesse sentido: "Quanto à segunda controvérsia, o Distrito Federal alega violação do art. 91, § 1º, do CPC. Nesse quadrante, não houve prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente no sentindo de que a realização de perícia por entidade pública somente ser possível quando requerida pela Fazenda Pública, pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública. " (AgInt no AREsp n. 1.582.679/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 26/05/2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.514.978/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 17/6/2020; AgInt no AREsp 965.710/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19/9/2018; e AgRg no AREsp 1.217.660/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 4/5/2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.