AREsp 1773667 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque a orientação jurisprudencial do STJ e a interpretação sistemática do art. 34 da Lei 6.830/1980 impedem o cabimento do agravo de instrumento contra decisões interlocutórias em execuções fiscais cujo valor não alcança a alçada legal, salvo quando a decisão versar sobre o valor da causa ou a admissibilidade do recurso.
- Parties
- Agravante: MUNICÍPIO DE PRUDENTÓPOLIS - PR
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 October 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno.
- Legal Topics
- Alçada, Agravo De Instrumento, Execução Fiscal De Pequeno Valor, Prescrição Intercorrente
Case Brief
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Parties
MUNICÍPIO DE PRUDENTÓPOLIS - PR
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)
Legal Issues
- 1 Cabimento de agravo de instrumento contra decisão interlocutória em execução fiscal cujo valor não alcança o limite de alçada previsto no art. 34 da Lei n. 6.830/1980
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque a orientação jurisprudencial do STJ e a interpretação sistemática do art. 34 da Lei 6.830/1980 impedem o cabimento do agravo de instrumento contra decisões interlocutórias em execuções fiscais cujo valor não alcança a alçada legal, salvo quando a decisão versar sobre o valor da causa ou a admissibilidade do recurso.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno.
Orders
- Nego provimento ao agravo interno.
- Não se impõe multa processual prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.
Full Case Text
Judgment text and source record
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