AREsp 1861135 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a controvérsia foi decidida pelo tribunal de origem com fundamento em leis locais, o que torna inviável, em recurso especial, o exame da matéria por analogia à Súmula 280 do STF; ademais, a matéria tem enfoque eminentemente constitucional, competindo eventual reforma ao STF, e há recurso extraordinário interposto que impede a adoção da providência prevista no art. 1.032 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno (segunda Turma Do Stj)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Alíquota De ICMS, Mandado De Segurança, Lei Distrital N. 5.005/2012, Lei N. 6.375/2019, Súmula 280 Do STF, Súmula 266 Do STF, Súmula 213 Do STJ, Competência Do STF, Art. 151, IV Do CTN, Art. 102 Da Constituição Federal, Art. 1.032 Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário Alíquota De ICMS Mandado De Segurança Lei Distrital N. 5.005/2012 Lei N. 6.375/2019 Súmula 280 Do STF Súmula 266 Do STF +5 more

Case Brief

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno (segunda Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do mandado de segurança preventivo contra cobrança tributária decorrente de lei local
  2. 2 Nulidade da alteração promovida pela Lei Distrital n. 6.375/2019
  3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula 280 do STF em recurso especial por ofensa a direito local

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a controvérsia foi decidida pelo tribunal de origem com fundamento em leis locais, o que torna inviável, em recurso especial, o exame da matéria por analogia à Súmula 280 do STF; ademais, a matéria tem enfoque eminentemente constitucional, competindo eventual reforma ao STF, e há recurso extraordinário interposto que impede a adoção da providência prevista no art. 1.032 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.