REsp 2118603 - ACORDAO

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O dispositivo legal indicado como violado (art. 4º da Lei n. 14.148/21) não contém comando capaz de sustentar a tese recursal de que deve ser concedida a alíquota zero ao contribuinte do setor de eventos optante pelo Simples Nacional; por deficiência de fundamentação da peça recursal aplica-se a Súmula 284/STF, de modo que não se conhece do recurso especial e nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Rivage Bar Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido; não conhecido do recurso especial.
Legal Topics
Alíquota Zero, Simples Nacional, Súmula 284/stf, Deficiência De Fundamentação
Tributário Processual Civil Alíquota Zero Simples Nacional Súmula 284/stf Deficiência De Fundamentação

Case Brief

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Parties

Rivage Bar Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da alíquota zero para contribuinte do Simples Nacional do setor de eventos
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação na peça recursal
  3. 3 Interpretação do art. 4º da Lei n. 14.148/21 quanto ao alcance do benefício fiscal

Ratio Decidendi

O dispositivo legal indicado como violado (art. 4º da Lei n. 14.148/21) não contém comando capaz de sustentar a tese recursal de que deve ser concedida a alíquota zero ao contribuinte do setor de eventos optante pelo Simples Nacional; por deficiência de fundamentação da peça recursal aplica-se a Súmula 284/STF, de modo que não se conhece do recurso especial e nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; não conhecido do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do recurso especial.