REsp 2165227 - DECISAO

REsp 2165227 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos vícios formais (a parte não manejou embargos de declaração no Tribunal de origem), e, de qualquer modo, o Tribunal de origem decidiu que a revogação antecipada do benefício (MP 690/2015 convertida na Lei nº 13.241/2015) foi válida e que o art. 178 do CTN não se aplica à hipótese de alíquota zero, justificando a manutenção do entendimento regional; em razão da dissociação entre as razões do recurso e a matéria analisada, aplicou-se a Súmula 284/STF por analogia.

Parties
Recorrente: A1 DISTRIBUIDORA DE ELETRÔNICOS LTDA.; Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Alíquota Zero, Isenção Tributária, Revogação De Benefício Fiscal, Mandado De Segurança, Prequestionamento
Tributário Processual Civil Constitucional Alíquota Zero Isenção Tributária Revogação De Benefício Fiscal Mandado De Segurança Prequestionamento

Case Brief

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Parties

A1 DISTRIBUIDORA DE ELETRÔNICOS LTDA.

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Validade da revogação antecipada da alíquota zero do PIS/COFINS pela MP 690/2015 (convertida na Lei nº 13.241/2015)
  2. 2 Distinção jurídica entre isenção (art. 178 do CTN) e alíquota zero
  3. 3 Alegação de vícios formais do acórdão (omissão e decisão extra petita) e prequestionamento

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos vícios formais (a parte não manejou embargos de declaração no Tribunal de origem), e, de qualquer modo, o Tribunal de origem decidiu que a revogação antecipada do benefício (MP 690/2015 convertida na Lei nº 13.241/2015) foi válida e que o art. 178 do CTN não se aplica à hipótese de alíquota zero, justificando a manutenção do entendimento regional; em razão da dissociação entre as razões do recurso e a matéria analisada, aplicou-se a Súmula 284/STF por analogia.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Sem honorários recursais, por se tratar, na origem, de mandado de segurança.