REsp 2107727 - DECISAO

REsp 2107727 - DECISAO

Por identidade de questão afeta à Segunda Seção e com fundamento no art. 256-L do RISTJ, o recurso especial deve ser devolvido ao Tribunal de origem e permanecer suspenso até pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça sobre os recursos especiais representativos da controvérsia (Tema n. 1230), por razões de economia processual e observância da sistemática dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Nos Termos Do Art. 256 L Do RISTJ
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixados no Superior Tribunal de Justiça; permanecem suspensos até pronunciamento definitivo sobre os recursos representativos (Tema n. 1230).
Legal Topics
Alcance Da Exceção Do § 2º Do Art. 833 Do CPC, Impenhorabilidade De Verba Salarial (inciso IV Do Art. 833 Do Cpc), Tema N. 1230, Rito Dos Arts. 1.036 a 1.041 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Processual Civil Alcance Da Exceção Do § 2º Do Art. 833 Do CPC Impenhorabilidade De Verba Salarial (inciso IV Do Art. 833 Do Cpc) Tema N. 1230 Rito Dos Arts. 1.036 a 1.041 Do Cpc/2015

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Nos Termos Do Art. 256 L Do RISTJ

Legal Issues

  1. 1 Alcance da exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC em relação à regra da impenhorabilidade da verba de natureza salarial tratada no inciso IV do mesmo dispositivo, para efeito de pagamento de dívidas não alimentares, inclusive quando a renda do devedor for inferior a cinquenta (50) salários mínimos

Ratio Decidendi

Por identidade de questão afeta à Segunda Seção e com fundamento no art. 256-L do RISTJ, o recurso especial deve ser devolvido ao Tribunal de origem e permanecer suspenso até pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça sobre os recursos especiais representativos da controvérsia (Tema n. 1230), por razões de economia processual e observância da sistemática dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixados no Superior Tribunal de Justiça; permanecem suspensos até pronunciamento definitivo sobre os recursos representativos (Tema n. 1230).

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte.
  • Autos deverão permanecer suspensos no Tribunal de origem até o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça sobre os recursos especiais representativos da controvérsia (Tema n. 1230).