REsp 1921532 - DECISAO

REsp 1921532 - DECISAO

Por ter sido o recurso especial admitido como representativo da controvérsia acerca do alcance do § 8º do art. 85 do CPC, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que os recursos que tratem da mesma questão fiquem suspensos até o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça, com baixa nos autos nesta Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissão Como Representativo Da Controvérsia E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Regularização Do Procedimento
Outcome
Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa dos autos nesta Corte para observância do procedimento relativo ao recurso especial admitido como representativo da controvérsia
Legal Topics
Alcance Do § 8º Do Art. 85 Do CPC, Admissibilidade Recursal (cpc/2015), Representatividade De Controvérsia, Suspensão De Recursos Idênticos
Direito Processual Civil Alcance Do § 8º Do Art. 85 Do CPC Admissibilidade Recursal (cpc/2015) Representatividade De Controvérsia Suspensão De Recursos Idênticos

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Admissão Como Representativo Da Controvérsia E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Regularização Do Procedimento

Legal Issues

  1. 1 Definição do alcance do § 8º do art. 85 do Código de Processo Civil nas causas de elevado valor da causa ou proveito econômico
  2. 2 Efeitos da admissão de recurso especial como representativo da controvérsia sobre recursos idênticos em instância de origem

Ratio Decidendi

Por ter sido o recurso especial admitido como representativo da controvérsia acerca do alcance do § 8º do art. 85 do CPC, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que os recursos que tratem da mesma questão fiquem suspensos até o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça, com baixa nos autos nesta Corte.

Court Disposition

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa dos autos nesta Corte para observância do procedimento relativo ao recurso especial admitido como representativo da controvérsia

Orders

  • Devolver os autos ao Tribunal de origem
  • Dar baixa dos autos nesta Corte