REsp 1887903 - DECISAO

REsp 1887903 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.076), aplica-se o entendimento do STJ de que qualquer matéria objeto de recurso representativo deve ser devolvida ao tribunal de origem para que seja promovido o juízo de retratação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; assim, determinou-se a devolução dos autos à origem com baixa nesta Corte e sobrestamento até a publicação do acórdão representativo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Baixa Nesta Corte
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa na Corte e sobrestamento até a publicação do acórdão representativo da controvérsia
Legal Topics
Alcance Do § 8º Do Art. 85 Do Cpc/2015, Recursos Especiais Repetitivos, Devolução Ao Tribunal De Origem, Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015
Processual Civil Alcance Do § 8º Do Art. 85 Do Cpc/2015 Recursos Especiais Repetitivos Devolução Ao Tribunal De Origem Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 12 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Baixa Nesta Corte

Legal Issues

  1. 1 Alcance do § 8º do art. 85 do CPC nas causas de elevado valor
  2. 2 Necessidade de devolução ao tribunal de origem para juízo de retratação quando a matéria está afetada ao rito dos recursos repetitivos

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.076), aplica-se o entendimento do STJ de que qualquer matéria objeto de recurso representativo deve ser devolvida ao tribunal de origem para que seja promovido o juízo de retratação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; assim, determinou-se a devolução dos autos à origem com baixa nesta Corte e sobrestamento até a publicação do acórdão representativo.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa na Corte e sobrestamento até a publicação do acórdão representativo da controvérsia

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Baixa dos autos nesta Corte