REsp 1937830 - DECISAO

REsp 1937830 - DECISAO

Por se tratar de matéria afeta ao rito dos recursos especiais repetitivos, o entendimento do STJ exige que a matéria objeto do recurso especial seja devolvida ao Tribunal de origem para que este exerça o juízo de retratação, ficando os autos sobrestados até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, em observância aos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e ao princípio da economia processual.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Baixa Nesta Corte
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, realize novo juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.040 do CPC.
Legal Topics
Alcance Do § 8º Do Art. 85 Do Cpc/2015, Recursos Repetitivos, Devolução Ao Tribunal De Origem, Sobrestamento, Juízo De Retratação, Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário Administrativo Alcance Do § 8º Do Art. 85 Do Cpc/2015 Recursos Repetitivos Devolução Ao Tribunal De Origem Sobrestamento Juízo De Retratação +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Baixa Nesta Corte

Legal Issues

  1. 1 Alcance do § 8º do art. 85 do CPC/2015 em causas com elevado valor da causa ou proveito econômico da demanda
  2. 2 Aplicação do rito dos recursos especiais repetitivos e necessidade de devolução ao tribunal de origem para que exerça juízo de retratação antes da apreciação pelo STJ

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afeta ao rito dos recursos especiais repetitivos, o entendimento do STJ exige que a matéria objeto do recurso especial seja devolvida ao Tribunal de origem para que este exerça o juízo de retratação, ficando os autos sobrestados até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, em observância aos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e ao princípio da economia processual.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, realize novo juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.040 do CPC.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Baixa dos autos nesta Corte