REsp 1953176 - DECISAO

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Porquanto o recurso especial foi admitido como representativo da controvérsia relativa ao alcance do § 8º do art. 85 do CPC/2015, impõe-se a suspensão, no tribunal de origem, dos recursos que tratem da mesma questão central até o pronunciamento definitivo do STJ; em seguida, tais recursos deverão ter seguimento negado se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ ou ser novamente examinados pelo tribunal de origem se houver divergência, razão pela qual os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem com baixa nesta Corte para submissão ao procedimento referido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Com Baixa Nesta Corte
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte; suspensão de recursos que tratem da mesma questão até pronunciamento definitivo do STJ
Legal Topics
Alcance Do § 8º Do Art. 85 Do Cpc/2015, Representatividade Da Controvérsia, Suspensão De Recursos No Tribunal De Origem
Processo Civil Alcance Do § 8º Do Art. 85 Do Cpc/2015 Representatividade Da Controvérsia Suspensão De Recursos No Tribunal De Origem

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Com Baixa Nesta Corte

Legal Issues

  1. 1 Definição do alcance do § 8º do art. 85 do Código de Processo Civil nas causas em que o valor da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados
  2. 2 Efeitos da admissão de recurso especial como representativo da controvérsia sobre recursos que tratem da mesma questão no tribunal de origem

Ratio Decidendi

Porquanto o recurso especial foi admitido como representativo da controvérsia relativa ao alcance do § 8º do art. 85 do CPC/2015, impõe-se a suspensão, no tribunal de origem, dos recursos que tratem da mesma questão central até o pronunciamento definitivo do STJ; em seguida, tais recursos deverão ter seguimento negado se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ ou ser novamente examinados pelo tribunal de origem se houver divergência, razão pela qual os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem com baixa nesta Corte para submissão ao procedimento referido.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte; suspensão de recursos que tratem da mesma questão até pronunciamento definitivo do STJ

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que o recurso especial seja submetido ao procedimento referido
  • Publique-se