REsp 1813533 - DECISAO

REsp 1813533 - DECISAO

Em razão do reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal (RE 1.412.069/PR, Tema 1.255) sobre matéria idêntica, determinou-se o sobrestamento do recurso especial e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que ali, após o julgamento do tema, seja realizado o juízo de conformação nos termos do art. 1.040 do CPC, por medida de economia processual e para evitar decisões dissonantes entre as Cortes.

Parties
Recorrente: DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LEITE MANIA EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem (sobrestamento)
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte; sobrestamento até julgamento do Tema 1.255 pelo STF.
Legal Topics
Alcance Do Art. 85 Do CPC, ISSQN E Atos Cooperativos Típicos E Atípicos, Repercussão Geral (tema 1.255/stf)
Tributário Processual Civil Constitucional Alcance Do Art. 85 Do CPC ISSQN E Atos Cooperativos Típicos E Atípicos Repercussão Geral (tema 1.255/stf)

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Parties

DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LEITE MANIA EIRELI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem (sobrestamento)

Legal Issues

  1. 1 Alcance da norma inserta no artigo 85 do Código de Processo Civil nas causas em que o valor da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados
  2. 2 ISSQN na prestação de serviços mediante a prática de atos cooperativos típicos e atípicos
  3. 3 Efeitos da repercussão geral reconhecida pelo STF (RE 1.412.069/PR, Tema 1.255) sobre o processamento do recurso especial

Ratio Decidendi

Em razão do reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal (RE 1.412.069/PR, Tema 1.255) sobre matéria idêntica, determinou-se o sobrestamento do recurso especial e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que ali, após o julgamento do tema, seja realizado o juízo de conformação nos termos do art. 1.040 do CPC, por medida de economia processual e para evitar decisões dissonantes entre as Cortes.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte; sobrestamento até julgamento do Tema 1.255 pelo STF.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte.
  • Após o julgamento do Tema 1.255 pelo STF, a Corte de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguinte do CPC.