AREsp 2586077 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque a alegação de cerceamento de defesa demandaria reexame do conjunto probatório, providência vedada pela Súmula n.º 7 do STJ, e porque o Tribunal estadual corretamente concluiu que as provas nos autos eram suficientes e que a produção de prova pericial seria desnecessária.

Parties
Agravante: ADRIANA DA SILVA SANTOS (ADRIANA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Alegação De Cerceamento De Defesa, Reexame Fático Probatório, Súmula N.º 7 Do STJ, Imissão Na Posse, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Alegação De Cerceamento De Defesa Reexame Fático Probatório Súmula N.º 7 Do STJ Imissão Na Posse Honorários Advocatícios

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Parties

ADRIANA DA SILVA SANTOS (ADRIANA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa pela negativa de prova testemunhal e pericial
  2. 2 Necessidade ou inutilidade da prova pericial para demonstração de benfeitorias e seu valor
  3. 3 Limitação do reexame de matéria fático-probatória pelo STJ (Súmula n.º 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque a alegação de cerceamento de defesa demandaria reexame do conjunto probatório, providência vedada pela Súmula n.º 7 do STJ, e porque o Tribunal estadual corretamente concluiu que as provas nos autos eram suficientes e que a produção de prova pericial seria desnecessária.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • MAJORO em R$ 100,00 o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de ADRIANA, observados os efeitos da concessão da gratuidade de justiça.
  • Publique-se.