AREsp 2198170 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, concluiu-se que não houve omissão a justificar violação do art. 1.022 do CPC; a decisão do Tribunal de origem está fundamentada e assentou-se em prova documental de pagamento e transferência do veículo, de modo que a pretensão do recorrente só poderia prosperar mediante reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, o recurso especial foi conhecido em parte e improvido.

Parties
Agravante: JOSE DA SILVA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e improvido.
Legal Topics
Alegação De Descumprimento De Acordo, Omissão (art. 1.022 Do Cpc), Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
Processual Civil Cumprimento De Sentença Alegação De Descumprimento De Acordo Omissão (art. 1.022 Do Cpc) Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)

Case Brief

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Parties

JOSE DA SILVA LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ofensa alegada ao art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 Alegada contrariedade aos arts. 373, II, e 490 do CPC (ônus da prova)
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, concluiu-se que não houve omissão a justificar violação do art. 1.022 do CPC; a decisão do Tribunal de origem está fundamentada e assentou-se em prova documental de pagamento e transferência do veículo, de modo que a pretensão do recorrente só poderia prosperar mediante reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, o recurso especial foi conhecido em parte e improvido.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e improvido.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para R$ 2.000,00, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.