AREsp 1301117 - ACORDAO

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Concluiu-se que o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia e não houve omissão nem julgamento extra petita, pois a interpretação global da exordial justificou a decisão sobre a regularidade do procedimento demarcatório em face da pretensão de afastar a cobrança da dívida; assim, negou-se...

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Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo Interno da UNIÃO desprovido.
Legal Topics
Alegação De Omissão, Demarcação De Terras, Necessidade De Intimação Pessoal, Julgamento Extra Petita
Administrativo Processual Civil Alegação De Omissão Demarcação De Terras Necessidade De Intimação Pessoal Julgamento Extra Petita

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Alegação de omissão (art. 535 CPC/1973)
  2. 2 Julgamento extra petita
  3. 3 Regularidade do procedimento demarcatório

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia e não houve omissão nem julgamento extra petita, pois a interpretação global da exordial justificou a decisão sobre a regularidade do procedimento demarcatório em face da pretensão de afastar a cobrança da dívida; assim, negou-se provimento ao Agravo Interno da UNIÃO.

Court Disposition

Agravo Interno da UNIÃO desprovido.

Orders

  • Agravo Interno da UNIÃO desprovido.