REsp 2168074 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque as alegações de violação ao art. 1.022 do CPC eram genéricas e não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade específicas; o provimento do recurso exigiria interpretação contratual e reexame de matéria fático-probatória vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, em obrigações líquidas os juros moratórios incidem a partir dos respectivos vencimentos, e não se configurou hipótese de imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - RJ; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Alegação De Omissão (art. 1.022 Cpc), Interpretação De Cláusulas Contratuais E Reexame De Provas, Juros Moratórios Termo Inicial Em Obrigações Líquidas, Multa Recursal (art. 1.021, § 4º Cpc)
Processual Civil Administrativo Licitações/contratos Alegação De Omissão (art. 1.022 Cpc) Interpretação De Cláusulas Contratuais E Reexame De Provas Juros Moratórios Termo Inicial Em Obrigações Líquidas Multa Recursal (art. 1.021, § 4º Cpc)

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Parties

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - RJ

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de alegações genéricas quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de reexame de cláusulas contratuais e prova em recurso especial
  3. 3 Termo inicial dos juros moratórios em obrigações líquidas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque as alegações de violação ao art. 1.022 do CPC eram genéricas e não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade específicas; o provimento do recurso exigiria interpretação contratual e reexame de matéria fático-probatória vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, em obrigações líquidas os juros moratórios incidem a partir dos respectivos vencimentos, e não se configurou hipótese de imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015