REsp 2164206 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado, não verificando ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; o Tribunal de origem fixou a indenização em R$ 20.000,00 observando proporcionalidade e razoabilidade (parágrafo único do art. 944 CC); a modificação do quantum...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Alegação De Violação Dos Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj, Indenização Por Quebra De Contrato De Honorários Advocatícios, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Processual Civil Direito Civil Alegação De Violação Dos Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Quantum Indenizatório Súmula 7/stj Indenização Por Quebra De Contrato De Honorários Advocatícios Reexame Do Conjunto Fático Probatório

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos artigos 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Revisão do quantum indenizatório e incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 Aplicação do parágrafo único do art. 944 do Código Civil

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado, não verificando ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; o Tribunal de origem fixou a indenização em R$ 20.000,00 observando proporcionalidade e razoabilidade (parágrafo único do art. 944 CC); a modificação do quantum exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno).

Orders

  • Agravo interno não provido.