AREsp 1895389 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado provimento porque a peça recursal se limitou a alegar genericamente afronta aos arts. 74 e 76 da Lei 8.213/1991 sem demonstrar de forma precisa como teria ocorrido a violação nem indicar o dispositivo federal supostamente interpretado de forma divergente ou transcrever trechos dos acórdãos paradigma, o que atrai, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF e impede o conhecimento do recurso especial; igualmente, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência evidente.

Parties
Agravante: MARCELA APARECIDA DOS SANTOS CATALAN; Recorrida: MARIA ZELINDA RAGOSO CATALAN; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Alegação Genérica De Ofensa a Dispositivo De Lei Federal, Deficiência De Fundamentação, Incidência, Por Analogia, Da Súmula N. 284/stf, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Dissídio Jurisprudencial
Previdenciário Processual Civil Alegação Genérica De Ofensa a Dispositivo De Lei Federal Deficiência De Fundamentação Incidência, Por Analogia, Da Súmula N. 284/stf Aplicabilidade Do Cpc/2015 Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Dissídio Jurisprudencial

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Parties

MARCELA APARECIDA DOS SANTOS CATALAN

Agravante

MARIA ZELINDA RAGOSO CATALAN

Recorrida

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a alegação genérica de violação a dispositivo de lei federal impede o conhecimento do recurso especial
  2. 2 Se, por analogia, deve incidir a Súmula 284/STF quando houver deficiência de fundamentação
  3. 3 Se é cabível a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 no caso concreto

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado provimento porque a peça recursal se limitou a alegar genericamente afronta aos arts. 74 e 76 da Lei 8.213/1991 sem demonstrar de forma precisa como teria ocorrido a violação nem indicar o dispositivo federal supostamente interpretado de forma divergente ou transcrever trechos dos acórdãos paradigma, o que atrai, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF e impede o conhecimento do recurso especial; igualmente, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência evidente.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Nega provimento ao Agravo Interno
  • Não se impõe a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015