AREsp 2132841 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 11/06/2024 a 17/06/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. DECIFIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. 1. Na forma da jurisprudência desta Corte, "é deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão tornou-se omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF" (AgInt no AREsp 1.805.328/MT, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 13/8/2021). Nesse mesmo sentido: AgInt no REsp 1.838.289/PR, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 23/6/2021; AgInt no AREsp 1.768.968/DF, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 1º/7/2021. 2. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): Trata-se de agravo interno manejado por EVELINE PÂMELA COSME SOUSA contra decisão de minha lavra, assim concebida (fls. 916/920): Trata-se de agravo interposto por EVELINE PÂMELA COSME SOUSA de decisão que inadmitiu na origem seu recurso especial, manifestado com fundamento no art. 105,III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. A controvérsia dos autos foi assim delimitada no acórdão recorrido, in verbis (fls. 488/489): EVELINE PAMELA COSME SOUSA ajuíza ação rescisória contra o ESTADO DE MINAS GERAIS objetivando obter a rescisão da decisão proferida no mandado de segurança nº 1.0000.18.022621-9/000, de Relatoria do Exmo. Des. Caetano Levi Lopes, julgado pelo Órgão Especial deste Tribunal, que denegou a ordem por ela postulada e que tinha como objetivo obter a sua nomeação em concurso público regido pelo Edital SEPLAG nº 4/2013, para o cargo de Assistente Técnico de Seguridade Social, na cidade de Lavras, com trânsito em julgado em 13/05/2019. A autora fundamenta o seu pedido no artigo 966, V, do CPC. Narra que foi aprovada na 6ª colocação para o cargo de Assistente Técnico de Seguridade Social, cidade de Lavras, concurso regido pelo Edital SEPLA Gnº 4/2013 e homologado em 01/04/2014, cuja validade foi estendida até 01/04/2018 e para o qual foram disponibilizadas inicialmente duas (2) vagas. Ocorre que o segundo, terceiro e quarto colocados não tomaram posse, havendo um cargo vago a ser preenchido, com o que é ela (autora), a próxima da lista a ser convocada. Enfatiza que o fato de ter sido classificada em 6º lugar não impede a sua convocação, tendo o v. acórdão rescindendo violado expressamente os artigos 37, caput, incisos I, II e IV, c/c o artigo 5º, inciso XXXV, da CF. Invoca, em seu favor, o Parecer favorável do órgão ministerial nos autos do mandado de segurança rescindendo, bem como o voto da Desembargadora Teresa Cristina da Cunha Peixoto, entendendo que, com a vacância do cargo ofertado, deve ser ela convocada para ocupá-lo, nos exatos termos do artigo 37, I, da CR. Cita, em apoio de sua tese, o RE 837311/PI, julgado pelo STF em sede de repercussão geral, defendendo que "não há como negar que existe o direito da autora em ser convocada para o cargo, já que era a próxima da lista, portanto, houve nítida arbitrariedade do Poder Público em manter o cargo que havia sido ofertado em vacância" (fls. 9). Cita julgados em apoio de sua tese e ressalta que só foi convocado um (1) candidato, sendo ofertadas duas vagas, com o que o r. acórdão rescindendo violou os dispositivos da Constituição supra mencionados, a caracterizar a hipótese do artigo 966, V, do CPC. .. Acrescente-se que a ação rescisória foi julgada improcedente, nos termos do acórdão assim ementado (fl. 487): RESCISÓRIA. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. SEGURANÇA DENEGADA. AUSENCIA DE PROVAS DE VIOLAÇÃO DA LEI. PEDIDO DECLARADO IMPROCEDENTE. - Da análise das peças probatórias juntadas aos autos não resulta a existência do vício que se aponta (art. 966, V, do CPC), haja vista que o "decisum" questionado analisou a questão apresentada em consonância com o ordenamento jurídico vigente e com os elementos probatórios constantes da ação de origem, decidindo de forma fundamentada e coerente. - A ação rescisória é modalidade processual de natureza excepcional. Seus requisitos estão previstos no art. 966 do CPC, não se viabilizando quando ajuizada com pleito de natureza recursal, ou quando a pretensão exposta na inicial esteja conectada a reexame dos fatos sobre os quais está alicerçada a decisão rescindenda. - Desta forma, o que postula a autora é um novo julgamento da causa em razão de seu inconformismo com o acórdão proferido anteriormente. No entanto, como se sabe, a rescisória não se presta para corrigir eventual interpretação jurisprudencial. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 533/555). No recurso inadmitido sustenta a parte ora agravante violação aos seguintes dispositivos legais: a) arts. 489, II e III, e 1.022, I e II, do CPC, uma vez que a despeito da oposição de embargos declaratórios, o Tribunal de origem deixou de sanar as omissões e contradições apontadas no acórdão embargado; b) art. 966,V, do CPC, tendo em vista que (fls. 655/656): .. os i. Desembargadores ao proferirem a decisão não analisaram o caso devidamente, pois, proferiram uma decisão em patente afronta à legislação vigente, quedando-se em equívoco quanto ao direito da Recorrente para assumir o cargo para o qual prestou concurso, interposição de ação contra ato de ilegalidade, com fulcro no art. 966, V, do CPC, já que proferido em dissonância com a disposição legal, ainda com fulcro em decisão do STF quanto à repercussão geral e de jurisprudência desse Eg. Tribunal Superior. Também aduz dissídio jurisprudencial quanto ao mérito da demanda. Já nas razões do agravo, aduz que os pressupostos de admissibilidade do apelo nobre encontram-se presentes, reprisando os argumentos ali expendidos. Contraminuta às fls. 853/871. O Ministério Público Federal, em manifestação do ilustre Subprocurador-Geral da República EDUARDO KURTZ LORENZONI, limitou-se a informar que não apresentaria parecer por entender inexistir relevância social a justificar a intervenção do Parquet federal (fls. 911/912). É O RELATÓRIO. PASSO À FUNDAMENTAÇÃO. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade do agravo, examino o próprio apelo nobre. Na forma da jurisprudência desta Corte, "é deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão tornou-se omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF" (AgInt no AREsp 1.805.328/MT, relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe de 13/8/2021). Nesse mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. PENSÃO POR MORTE. INVALIDEZ ANTES DA MAIORIDADE. MANUTENÇÃO DA DEPENDÊNCIA. POSSIBILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal. III - Esta Corte possui entendimento no sentido de que faz jus à pensão por morte o beneficiário que, após a maioridade, manteve o direito à pensão devido à invalidez, haja vista que a incapacidade foi estabelecida antes de completar 21 anos, sem que houvesse a ruptura do vínculo de dependência. IV - A Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. V - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 1.838.289/PR, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe 23/6/2021) - Grifo nosso PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÃO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL INATACADO. SÚMULA 126/STJ. 1. É deficiente a assertiva genérica de violação do art. 1.022 do CPC/2015, configurada quando o jurisdicionado não expõe objetivamente os pontos supostamente omitidos pelo Tribunal a quo e não comprova ter questionado as suscitadas falhas nos embargos de declaração. Incidência da Súmula 284/STF .. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1.768.968/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe 1º/7/2021) - Grifo nosso Logo, considerando-se que a recorrente apenas alegou genericamente a existência de afronta aos arts. 489 e 1.022, I e II, do CPC, sem, contudo, indicar de forma clara, precisa e congruente quais seriam os vícios não sanados pelo Tribunal de origem a despeito da oposição de embargos de declaração, incide na espécie a Súmula 284/STF. Da mesma forma, não foi demonstrada de forma clara, precisa e congruente em que consistiria a suposta ofensa ao art. 966, V, do CPC, eis que a recorrente apenas teceu considerações genéricas a respeito da questão de fundo. Assim, também nesse ponto aplica-se o óbice da Súmula 284/STF. Acrescente-se, outrossim, que na subjacente ação rescisória arguiu-se suposta ofensa manifesta a dispositivos constitucionais, o que demonstra a natureza constitucional da controvérsia e, portanto, a impossibilidade de sua apreciação por esta Corte, em recurso especial. Lado outro, na forma da jurisprudência desta Corte, "o Recurso Especial, de fundamentação vinculada, exige a indicação do dispositivo legal que teria sido violado ou objeto de interpretação divergente e a exposição, de forma clara e individualizada, das razões de reforma do acórdão recorrido, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula 284/STF" (AgInt no REsp 1.846.621/MA, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe 11/12/2020), o que não ocorre na hipótese. Por fim, a teor do Enunciado Administrativo n. 7 do Superior Tribunal de Justiça, "Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC". Logo, considerando-se que o acórdão recorrido foi prolatado já na vigência do CPC/2015 e, outrossim, tendo em vista o não acolhimento da pretensão recursal da parte ora recorrente, é cabível a condenação desta em honorários advocatícios recursais, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015. ANTE O EXPOSTO, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais arbitrados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, em 20% sobre a verba honorária fixada nas instâncias ordinárias, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Sustenta a parte agravante a inaplicabilidade da Súmula 284/STF, pois, no que tange à tese de ofensa aos arts. 489 e 1.022, I e II, do CPC, "foi demonstrad a a ocorrência de omissão e contradição, e a falta de fundamentação" (fl. 927). Em relação a esses dispositivos também afirma que (fl. 934): .. pelo fato de haver alegado de forma clara e específica, a omissão e contradição citadas, que foram devidamente enumeradas nos Aclaratórios, porém, não sanadas pela Eg. Câmara, ocorreu, divergência jurisprudencial, uma vez que conforme os Acórdãos citados é direito cristalino da agravante obter esclarecimentos e comentários sobre todos os pontos questionados, mas, a Eg. Câmara possui entendimento diverso, especialmente quanto à reforma do acórdão que poderia haver sido através dos embargos de declaração. Além do mais, ocorreu divergência jurisprudencial, fato que por si só, possibilita admitir o recurso nos termos não só da alínea "a", como da alínea "c" do inciso III do art.105, da CF, fato não apreciado por V. Exa, data maxima venia, mas, na verdade o que faltou foi ausência de apreciação do recurso pela Eg. Câmara Julgadora, data venia. Ora, com todo respeito que é merecedor, o embasamento para não conhecer do recurso alicerçado na decisão equivocada dos julgadores a quo, não merece prosperar, e, quanto ao dissídio pretoriano foram dadas de acordo com o tratamento previstos nos arts.1.029, §1º, do CPC e 255 do RISTJ, de forma efetiva, concreta e pormenorizada, conforme apontadas e demonstradas neste agravo interno, no entanto, V. Exa. não dignou apreciar preferindo de forma suscinta não conhecer do recurso, sem verificar o dissídio pretoriano. . Além de que a agravante não deixou de realizar o cotejo analítico dos julgados dissonantes, demonstrando a inequívoca similitude das circunstâncias fáticas dos casos confrontados, o que deveria ser apreciado por V. Exa. mas, por algum motivo esqueceu de verificar a fundamentação da agravante. Lado outro, reprisa a argumentação expendida no apelo nobre. Requer, assim, a reconsideração ou a reforma da decisão agravada. Impugnação às fls. 942/945. É O RELATÓRIO. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. DECIFIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. 1. Na forma da jurisprudência desta Corte, "é deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão tornou-se omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF" (AgInt no AREsp 1.805.328/MT, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 13/8/2021). Nesse mesmo sentido: AgInt no REsp 1.838.289/PR, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 23/6/2021; AgInt no AREsp 1.768.968/DF, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 1º/7/2021. 2. Agravo interno desprovido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): O presente agravo interno não merece prosperar. Como dito no decisório agravado, "é deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão tornou-se omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF" (AgInt no AREsp 1.805.328/MT, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 13/8/2021). Nesse mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. PENSÃO POR MORTE. INVALIDEZ ANTES DA MAIORIDADE. MANUTENÇÃO DA DEPENDÊNCIA. POSSIBILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal. III - Esta Corte possui entendimento no sentido de que faz jus à pensão por morte o beneficiário que, após a maioridade, manteve o direito à pensão devido à invalidez, haja vista que a incapacidade foi estabelecida antes de completar 21 anos, sem que houvesse a ruptura do vínculo de dependência. IV - A Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. V - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 1.838.289/PR, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/6/2021.) - Grifo nosso PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÃO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL INATACADO. SÚMULA 126/STJ. 1. É deficiente a assertiva genérica de violação do art. 1.022 do CPC/2015, configurada quando o jurisdicionado não expõe objetivamente os pontos supostamente omitidos pelo Tribunal a quo e não comprova ter questionado as suscitadas falhas nos embargos de declaração. Incidência da Súmula 284/STF .. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1.768.968/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 1º/7/2021.) - Grifo nosso No caso concreto, extrai-se da petição do recurso especial que a parte ora agravante se limitou a alegar genericamente a existência de afronta aos arts. 489 e 1.022, I e II, do CPC, sem, contudo, indicar de forma clara, precisa e congruente quais seriam os vícios não sanados pelo Tribunal de origem a despeito da oposição de embargos de declaração, incide na espécie a Súmula 284/STF. A propósito, confira-se (fl. 655): V -DA DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA À LEI FEDERAL -ARTIGO 489, II E III DO CPC O art. 489 CPC dispõe que a sentença do juiz deve ser fundamentada, para que a parte tenha conhecimento de onde perde ou ganha seu direito, para que em caso de defesa, seja possível argumentar sobre os fundamentos expostos pela sentença ou Acórdão proferido, posto que a interpretação da lei pode emergir muitas versões. Diante disso a Recorrente sentiu-se que foi ferida pelas decisões, pois, verifica-se ainda que o acórdão dos embargos de declaração foi omisso e contrário ao entendimento dos Tribunais Superiores, inclusive sobre tema já decidido em sede de repercussão geral. Dentro deste contexto, ressalta-se que a Recorrente já exauriu todas as instâncias inferiores, tendo inclusive prequestionado a matéria nos embargos de declaração. Assim, será demonstrado que o presente apelo especial tem total apoio no artigo 105, inciso III, "a", da Constituição Federal, vez que o decisório recorrido contrariou expressamente o art. 489, II e III do CPC e art. 1.022, I e II do CPC, satisfazendo, pois, os pressupostos do artigo da Constituição Federal, além de ser nítida a existência de divergências jurisprudenciais, conforme foram demonstradas. E ainda (fls. 659/662): VI-DA DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC É direito cristalino da Recorrente OBTER ESCLARECIMENTOS E COMENTÁRIOS SOBRE TODOS OS PONTOS QUESTIONADOS, além da análise das provas demonstradas nos autos. Neste sentido, esse tema já se encontra pacífico nesse Eg. STJ, conforme a jurisprudência abaixo: .. Assim, conforme amplamente evidenciado, fácil observar que há divergência a outros Tribunais, como acima demonstrado, carecendo assim da intervenção desse Eg. Superior Tribunal, a fim de que interrompa a evidente ofensa. Daí a importância de se determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que sejam sanados os vícios apontados, com a anulação do Acórdão dos embargos ou mesmo a reforma do acórdão da ação rescisória, consequentemente, o acórdão do MS, concedendo a segurança. Sendo assim, está claro que a decisão recorrida não pode prevalecer, pois a Recorrente demonstrou que o recurso interposto cumpriu com todos os requisitos de admissibilidade exigidos por lei, configurando sim, divergência para fins do art. 255, do RISTJ e art. 1.029, § 1º do CPC. O Eg. Tribunal de Justiça entende que os fundamentos utilizados pela Recorrente, não são suficientes para demonstrar o erro que incorreu a Administração Pública, o que não é correto, pois foram demonstradas as omissões e contradições, no entanto, preferiu o Eg. Órgão Especial desprezá-las, ou invés de enfrentá-los, dando ao caso um julgamento justo. Diante das ilegalidades demonstradas durante o procedimento processual, verifica-se que o Eg. Órgão julgador equivocou-se ao decidir em desfavor da Recorrente, denegando a segurança, não observando o pedido com base nas decisões de Tribunais Superiores, o que inclusive já é tema de repercussão geral no STF, tais fatos caracterizaram a omissão judicial, consequentemente ocorreu o dissídio jurisprudencial. Para que o direito de defesa da Recorrente fosse integralmente respeitado, com aplicação realmente da justiça, necessitaria uma manifestação bem fundamentada, portanto, evidentemente ocorreu a nulidade, pois é essa a nova regra do CPC, não é mais aceita as decisões que não fundamentam e tratam de todos os pontos levantados pela parte. Verifica-se ao invés de esclarecer os pontos evidenciados preferiu defender os equívocos sem apresentar o motivo da não aceitação dos questionamentos, além de confiar no que foi dito pela Administração Pública em sua defesa, desprezando a maior prova dos autos que é classificação e a vaga surgida, dentro da validade do concurso. Ocorre que as omissões e contradições existiram, sendo que a decisão está viciada, como no caso em questão, maculada de omissão e contradição, ensejando a sua nulidade e o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que a decisão seja reformada, isso caso não entenda que os atos praticados geram nulidade de plano, e anule o acórdão dos embargos de declaração, dando provimento ao pedido, o que é o caminho mais curto para se fazer justiça in casu. Sobreleva notar que, na forma da jurisprudência desta Corte, uma vez não conhecida determinada tese suscitada no apelo especial quanto à alínea a do permissivo constitucional, em razão do óbice da Súmula 284/STF, fica prejudicada a tese de dissídio jurisprudencial a ela associada. ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo interno. É como voto.