REsp 2183407 - ACORDAO

REsp 2183407 - ACORDAO

O Agravo Interno foi improvido porque a parte agravante limitou-se a alegar genericamente ofensa a diversos dispositivos federais sem demonstrar de forma precisa como o acórdão recorrido teria violado tais normas, configurando deficiência de fundamentação que, por analogia, afasta o conhecimento do recurso especial com base na Súmula 284/STF; não se impôs multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 porque não ficou configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo.

Parties
Agravante: LUIZ ANTONIO MOREIRA SALATA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual De 06/05/2025 a 12/05/2025)
Outcome
Agravo Interno improvido (nego provimento)
Legal Topics
Alegação Genérica De Ofensa a Dispositivo De Lei Federal, Fundamentação Deficiente, Súmula 284/stf (aplicação Por Analogia), Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015), Preclusão Por Ausência De Impugnação Específica, Prequestionamento
Processual Civil Improbidade Administrativa Alegação Genérica De Ofensa a Dispositivo De Lei Federal Fundamentação Deficiente Súmula 284/stf (aplicação Por Analogia) Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015) Preclusão Por Ausência De Impugnação Específica Prequestionamento

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Parties

LUIZ ANTONIO MOREIRA SALATA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual De 06/05/2025 a 12/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a alegação genérica de afronta a dispositivo de lei federal e a ausência de demonstração da contrariedade autorizam o conhecimento do recurso especial
  2. 2 Se os dispositivos apontados têm comando normativo suficiente para infirmar o acórdão recorrido
  3. 3 Se é cabível a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 pelo desprovimento do agravo interno

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque a parte agravante limitou-se a alegar genericamente ofensa a diversos dispositivos federais sem demonstrar de forma precisa como o acórdão recorrido teria violado tais normas, configurando deficiência de fundamentação que, por analogia, afasta o conhecimento do recurso especial com base na Súmula 284/STF; não se impôs multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 porque não ficou configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (nego provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto por LUIZ ANTONIO MOREIRA SALATA
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015