REsp 2149160 - ACORDAO

REsp 2149160 - ACORDAO

O Agravo Interno foi improvido porque a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC se apresentou de forma genérica e deficiente, não identificando com precisão os pontos omissos, contraditórios ou obscuros do acórdão recorrido (incidindo a Súmula 284/STF por analogia); ademais, a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por fim, não estão presentes elementos que autorizem a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: SONORAD DIAGNOSTICO POR IMAGEM LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo Interno improvido (nego provimento ao recurso)
Legal Topics
Alegação Genérica De Ofensa Ao Art. 1.022 Do CPC, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Aplicação De Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do CPC, Prequestionamento, Incidência, Por Analogia, Da Súmula 284/stf
Processual Civil Administrativo Responsabilidade Civil Alegação Genérica De Ofensa Ao Art. 1.022 Do CPC Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj) Aplicação De Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do CPC Prequestionamento Incidência, Por Analogia, Da Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

SONORAD DIAGNOSTICO POR IMAGEM LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegação genérica de violação ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso e aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC se apresentou de forma genérica e deficiente, não identificando com precisão os pontos omissos, contraditórios ou obscuros do acórdão recorrido (incidindo a Súmula 284/STF por analogia); ademais, a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por fim, não estão presentes elementos que autorizem a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (nego provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Declinar da imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência