AREsp 2283652 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o recorrente não indicou de forma clara, direta e particularizada os dispositivos de lei federal supostamente violados (deficiência de fundamentação, aplicando-se a Súmula 284/STF) e tampouco demonstrou o prequestionamento da matéria no acórdão recorrido (Súmula 211/STJ), de modo que não há elementos que justifiquem a alteração da decisão agravada.

Parties: Agravante: FUNDAÇÃO DA SEGURIDADE SOCIAL DOS SERV. PUB. MUN. SOROCABA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 February 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome: Agravo interno não provido
Legal Topics: Alegação Genérica De Violação De Lei Federal, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Deficiência De Fundamentação Do Recurso Especial

Processual Civil Alegação Genérica De Violação De Lei Federal Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 211/stj Deficiência De Fundamentação Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO DA SEGURIDADE SOCIAL DOS SERV. PUB. MUN. SOROCABA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

1 Ausência de indicação específica de dispositivo de lei federal supostamente violado (deficiência de fundamentação)
2 Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF para inadmissibilidade do Recurso Especial
3 Ausência de prequestionamento da matéria, atraindo o óbice da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Manter decisão da Presidência que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial