REsp 1908118 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, incorrendo na incidência da Súmula 182/STJ, sendo que o acórdão recorrido havia concluído não haver ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e que a ausência de previsão por parte da Resolução ANTT n. 442/2004 para alegações finais não caracteriza cerceamento de defesa.

Parties
Agravante: Rumo Malha Sul S.A.; Agravante: All - América Latina Logística Malha Sul S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Não Conhecido (primeira Turma)
Outcome
Não conheço do agravo interno (por unanimidade).
Legal Topics
Alegações Finais, Contraditório E Ampla Defesa, Cerceamento De Defesa, Súmula 182/stj, Processo Administrativo Simplificado, Recurso Especial
Processual Civil Direito Administrativo Alegações Finais Contraditório E Ampla Defesa Cerceamento De Defesa Súmula 182/stj Processo Administrativo Simplificado Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Rumo Malha Sul S.A.

Agravante

All - América Latina Logística Malha Sul S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Não Conhecido (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 ausência de intimação para apresentação de alegações finais no processo administrativo
  3. 3 aplicabilidade da Lei n. 9.784/1999 ao processo administrativo simplificado da ANTT

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, incorrendo na incidência da Súmula 182/STJ, sendo que o acórdão recorrido havia concluído não haver ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e que a ausência de previsão por parte da Resolução ANTT n. 442/2004 para alegações finais não caracteriza cerceamento de defesa.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno (por unanimidade).

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.