AREsp 1662136 - DECISAO

AREsp 1662136 - DECISAO

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque o Ministério Público, embora devidamente intimado para a audiência una de instrução e julgamento, não compareceu nem pediu adiamento, não havendo demonstração de prejuízo; a legislação (art.403 CPP) permite a prolação da sentença naquele momento e o art.565 CPP impede que a parte se beneficie de nulidade que tenha provocado; ademais, a sentença foi proferida nos termos da denúncia, não havendo prejuízo à acusação.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Agravado: agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Alegações Finais, Presença Do Ministério Público Em Audiência, Nulidade Processual, Audiência De Instrução E Julgamento, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83/stj
Penal Processual Penal Alegações Finais Presença Do Ministério Público Em Audiência Nulidade Processual Audiência De Instrução E Julgamento Inadmissão De Recurso Especial Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da sentença por ausência do Ministério Público/intimação para apresentação de alegações finais
  2. 2 Aplicação dos arts. 563 e 564 do Código de Processo Penal alegada pelo Ministério Público
  3. 3 Necessidade de demonstração de prejuízo para reconhecimento de nulidade relativa

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque o Ministério Público, embora devidamente intimado para a audiência una de instrução e julgamento, não compareceu nem pediu adiamento, não havendo demonstração de prejuízo; a legislação (art.403 CPP) permite a prolação da sentença naquele momento e o art.565 CPP impede que a parte se beneficie de nulidade que tenha provocado; ademais, a sentença foi proferida nos termos da denúncia, não havendo prejuízo à acusação.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.