REsp 1889358 - ACORDAO

REsp 1889358 - ACORDAO

Parties
Agravante: RUMO MALHA SUL S.A; Agravada: Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Segunda Turma
Legal Topics
Alegações Finais, Processo Administrativo Simplificado, Aplicação Subsidiária Da Lei N. 9.784/1999, Resolução ANTT 442/2004, Cerceamento De Defesa, Enunciado Administrativo 3/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processo Civil Processo Administrativo Direito Administrativo Alegações Finais Processo Administrativo Simplificado Aplicação Subsidiária Da Lei N. 9.784/1999 Resolução ANTT 442/2004 Cerceamento De Defesa +2 more

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Parties

RUMO MALHA SUL S.A

Agravante

Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade subsidiária da Lei n. 9.784/1999 ao processo administrativo simplificado regido pela Resolução ANTT 442/2004
  2. 2 Existência ou não de omissão normativa na Resolução ANTT 442/2004
  3. 3 Cerceamento de defesa decorrente da ausência de intimação para apresentação de alegações finais