AREsp 2655206 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial não indicou com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados nem demonstrou a alegada contrariedade, constituindo deficiência na fundamentação recursal que impede a análise da controvérsia, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF e o não provimento do recurso.

Parties
Agravante: MARIA PAULA PRADO DE MORAES PIRAJÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Na Segunda Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (recurso desprovido)
Legal Topics
Alegada Ilegalidade De Ato Administrativo, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf (por Analogia), Indicação Do Dispositivo De Lei Federal Supostamente Violado, Fundamentação Recursal
Administrativo Processual Civil Alegada Ilegalidade De Ato Administrativo Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf (por Analogia) Indicação Do Dispositivo De Lei Federal Supostamente Violado Fundamentação Recursal

Case Brief

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Parties

MARIA PAULA PRADO DE MORAES PIRAJÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Na Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de indicação clara dos dispositivos de lei federal para admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Demonstração efetiva da alegada contrariedade para cabimento do recurso especial
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF diante da deficiência na fundamentação recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial não indicou com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados nem demonstrou a alegada contrariedade, constituindo deficiência na fundamentação recursal que impede a análise da controvérsia, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF e o não provimento do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (recurso desprovido)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno