AREsp 2549553 - ACORDAO

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Não houve omissão no acórdão do Tribunal de origem nos termos do art. 535, II, do CPC/1973, pois a matéria foi dirimida com fundamentação suficiente; a edição da Lei nº 13.485/2017 não constitui fato superveniente apreciável nesta instância especial diante de questão de mérito definitivamente decidida na origem; assim, não há motivo para desconstituir a decisão agravada, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: BANCO VOTORANTIM S.A.; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 04/09/2025 a 10/09/2025
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Alegada Ofensa Ao Art. 535, II, Do Cpc/1973, Contribuição Previdenciária Sobre Valores Pagos a Título De Horas Extras
Processual Civil Alegada Ofensa Ao Art. 535, Ii, Do Cpc/1973 Contribuição Previdenciária Sobre Valores Pagos a Título De Horas Extras

Case Brief

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Parties

BANCO VOTORANTIM S.A.

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 04/09/2025 a 10/09/2025

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de omissão susceptible de embargo de declaração nos termos do art. 535, II, do CPC/1973
  2. 2 Incidência da contribuição previdenciária sobre horas extras
  3. 3 Alegação de fato superveniente (Lei nº 13.485/2017) e sua apreciação nesta instância especial

Ratio Decidendi

Não houve omissão no acórdão do Tribunal de origem nos termos do art. 535, II, do CPC/1973, pois a matéria foi dirimida com fundamentação suficiente; a edição da Lei nº 13.485/2017 não constitui fato superveniente apreciável nesta instância especial diante de questão de mérito definitivamente decidida na origem; assim, não há motivo para desconstituir a decisão agravada, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno