REsp 2180265 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque não se demonstrou a omissão apontada no art. 1.022 do CPC; o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, concluindo que os atos de inexigibilidade e os contratos juntados não comprovam existência de vagas efetivas para ensejar direito subjetivo à nomeação; o recurso especial também careceu de delimitação da controvérsia de direito federal (Súmula 284 do STF), e a tese de preterição em razão de contratações temporárias/terceirizações não é suficiente à luz da jurisprudência do STJ (aplicação da Súmula 83 do STJ).

Parties
Agravante: ACLECIA DE SOUZA BARBOSA; Agravante: DANIELLE TRINDADE FREITAS LISBOA; Agravante: HELEN CAROLINE ALVES SANTOS; Recorrida: SERGIPE GÁS S.A. - SERGAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agrav O Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual) Decisão Colegiada Final
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Alegada Omissão (art. 1.022 Cpc), Concurso Público, Convocação E Nomeação De Aprovados, Contratação De Escritórios De Advocacia/terceirização, Preterição De Candidatos, Incidência Das Súmulas N. 284 Do STF E N. 83 Do STJ, Nulidade Por Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Direito Administrativo Alegada Omissão (art. 1.022 Cpc) Concurso Público Convocação E Nomeação De Aprovados Contratação De Escritórios De Advocacia/terceirização Preterição De Candidatos Incidência Das Súmulas N. 284 Do STF E N. 83 Do STJ +1 more

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Parties

ACLECIA DE SOUZA BARBOSA

Agravante

DANIELLE TRINDADE FREITAS LISBOA

Agravante

HELEN CAROLINE ALVES SANTOS

Agravante

SERGIPE GÁS S.A. - SERGAS

Recorrida

Procedural Posture

Agrav O Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual) Decisão Colegiada Final

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência ou não de omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Se havia vagas efetivas que assegurassem direito subjetivo à nomeação
  3. 3 Se a contratação de escritórios de advocacia/temporários configurou preterição

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque não se demonstrou a omissão apontada no art. 1.022 do CPC; o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, concluindo que os atos de inexigibilidade e os contratos juntados não comprovam existência de vagas efetivas para ensejar direito subjetivo à nomeação; o recurso especial também careceu de delimitação da controvérsia de direito federal (Súmula 284 do STF), e a tese de preterição em razão de contratações temporárias/terceirizações não é suficiente à luz da jurisprudência do STJ (aplicação da Súmula 83 do STJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada em todos os seus termos