AREsp 1935394 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com base na prova dos autos, que a prestação indicada como não paga estava quitada ao tempo do ajuizamento, afastando os requisitos de procedibilidade da ação de busca e apreensão; a reformulação desse juízo exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e, por isso, não se conheceu do recurso especial nem se apreciou a divergência jurisprudencial alegada.

Parties
Agravante: Banco J. Safra S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Ação De Busca E Apreensão, Requisitos De Procedibilidade, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Alienação Fiduciária Ação De Busca E Apreensão Requisitos De Procedibilidade Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Banco J. Safra S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos de procedibilidade da ação de busca e apreensão quando a prestação indicada como não paga estava quitada ao tempo do ajuizamento
  2. 2 Faculdade do credor de considerar vencidas todas as obrigações contratuais diante de parcelas em atraso
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ à hipótese

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com base na prova dos autos, que a prestação indicada como não paga estava quitada ao tempo do ajuizamento, afastando os requisitos de procedibilidade da ação de busca e apreensão; a reformulação desse juízo exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e, por isso, não se conheceu do recurso especial nem se apreciou a divergência jurisprudencial alegada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários em favor do advogado da parte agravada para 17% do valor atualizado da causa.