REsp 1639402 - DECISAO
Por tratar-se de execução extrajudicial regida pela Lei nº 9.514/97, tendo sido observadas as formalidades de notificação para constituição em mora e sendo o procedimento anterior à entrada em vigor da Lei 13.465/2017, a falta de intimação do recorrente sobre a data do leilão não acarreta nulidade, razão pela qual a carta de arrematação é válida e o recurso especial foi negado provimento.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 April 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão (nego Provimento)
- Outcome
- Nego provimento ao recurso especial
- Legal Topics
- Alienação Fiduciária, Notificação Pessoal, Intimação Por Edital, Leilão, Consolidação Da Propriedade, Lei 13.465/2017
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (nego Provimento)
Legal Issues
- 1 Necessidade de intimação pessoal do devedor fiduciante da data do leilão
- 2 Regularidade da execução extrajudicial nos termos da Lei nº 9.514/97
- 3 Aplicabilidade do Decreto-Lei nº 70/66 ao contrato analisado
Ratio Decidendi
Por tratar-se de execução extrajudicial regida pela Lei nº 9.514/97, tendo sido observadas as formalidades de notificação para constituição em mora e sendo o procedimento anterior à entrada em vigor da Lei 13.465/2017, a falta de intimação do recorrente sobre a data do leilão não acarreta nulidade, razão pela qual a carta de arrematação é válida e o recurso especial foi negado provimento.
Court Disposition
Nego provimento ao recurso especial
Orders
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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