AREsp 2676198 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem demandaria reexame do conjunto fático-probatório (diligências de tentativa de intimação pessoal e certificações), o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ, sendo, ademais, a intimação por edital considerada válida quando esgotados os meios de intimação pessoal conforme o art. 26 da Lei 9.514/1997.

Parties
Agravante: APUK INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES EIRELI; Agravada: Cooperativa ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (sessão Virtual De 04/11/2025 a 10/11/2025)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial, por unanimidade
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Consolidação De Propriedade Fiduciária, Intimação Por Edital, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Alienação Fiduciária Consolidação De Propriedade Fiduciária Intimação Por Edital Reexame De Provas Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

APUK INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES EIRELI

Agravante

Cooperativa ré

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (sessão Virtual De 04/11/2025 a 10/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Validade da intimação por edital no procedimento de consolidação de propriedade fiduciária
  2. 2 Esgotamento das tentativas de intimação pessoal antes do edital (art. 26 da Lei 9.514/1997)
  3. 3 Ônus da prova quanto à regularidade das intimações (art. 373, II, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem demandaria reexame do conjunto fático-probatório (diligências de tentativa de intimação pessoal e certificações), o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ, sendo, ademais, a intimação por edital considerada válida quando esgotados os meios de intimação pessoal conforme o art. 26 da Lei 9.514/1997.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial, por unanimidade

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar honorários advocatícios de sucumbência de 12% para 14% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.