RMS 65878 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (aplicando-se a Súmula 182/STJ); além disso, entendeu-se válida a fundamentação per relationem e adequada a aplicação do art. 144-A do CPP para autorizar a alienação antecipada de veículos...

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Parties
Agravante: ANDRÉ GIUBERTI LOUZADA; Autoridade Coatora: Juízo da 1ª Vara Federal Criminal de Vitória/ES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Pela Quinta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Alienação Antecipada De Bens, Sequestro Judicial, Fundamentação Per Relationem, Súmula 182/stj
Processo Penal Alienação Antecipada De Bens Sequestro Judicial Fundamentação Per Relationem Súmula 182/stj

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Parties

ANDRÉ GIUBERTI LOUZADA

Agravante

Juízo da 1ª Vara Federal Criminal de Vitória/ES

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Pela Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Validade da fundamentação per relationem
  2. 2 Possibilidade de alienação antecipada de bens nos termos do art. 144-A do CPP
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (aplicando-se a Súmula 182/STJ); além disso, entendeu-se válida a fundamentação per relationem e adequada a aplicação do art. 144-A do CPP para autorizar a alienação antecipada de veículos diante do risco de deterioração, com preservação dos valores por meio de depósito em conta do juízo.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos