AREsp 2761219 - DECISAO

AREsp 2761219 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a defesa deixou de impugnar de maneira concreta e específica todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para obstar a admissão do recurso especial; a impugnação genérica da incidência da Súmula 7/STJ é insuficiente, sendo aplicáveis o art. 932, III, do CPC, o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e a Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: ANA PERCILA DOS SANTOS; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Alienação Antecipada De Bens, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão
Processo Penal Processo Civil Alienação Antecipada De Bens Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão

Case Brief

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Parties

ANA PERCILA DOS SANTOS

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da alienação antecipada dos veículos (alegação da agravante)
  2. 2 Incidência das Súmulas 7 e 83/STJ para obstar recurso especial
  3. 3 Exigência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III, CPC e Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a defesa deixou de impugnar de maneira concreta e específica todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para obstar a admissão do recurso especial; a impugnação genérica da incidência da Súmula 7/STJ é insuficiente, sendo aplicáveis o art. 932, III, do CPC, o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e a Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.