REsp 2207784 - ACORDAO

REsp 2207784 - ACORDAO

A decisão manteve que a autuação do procedimento para alienação antecipada foi mero ato ordinatório, sem conteúdo decisório, de modo que não houve violação ao contraditório nem falta de fundamentação apta a ensejar provimento do agravo regimental; por isso negou-se provimento ao agravo.

Parties
Agravante: ALESSANDRO ROGERIO DE AGUIAR; Agravante: MADEIREIRA IMPERATRIZ IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA; Agravante: AGROPECUARIA ESTRELA DO OESTE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Alienação Antecipada De Bens, Contraditório, Procedimento Ordinatório, Súmula 568 Do STJ
Direito Processual Penal Alienação Antecipada De Bens Contraditório Procedimento Ordinatório Súmula 568 Do STJ

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Parties

ALESSANDRO ROGERIO DE AGUIAR

Agravante

MADEIREIRA IMPERATRIZ IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Agravante

AGROPECUARIA ESTRELA DO OESTE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão de autuação de procedimento para alienação antecipada, sem fundamentação específica e sem oportunizar o contraditório, viola o art. 315, §2º, incisos II e III, do CPP
  2. 2 Se a autuação para alienação antecipada tem caráter decisório ou meramente ordinatório
  3. 3 Se há divergência jurisprudencial relevante entre o TRF-4 e outros tribunais sobre a necessidade de fundamentação e contraditório na alienação antecipada de bens

Ratio Decidendi

A decisão manteve que a autuação do procedimento para alienação antecipada foi mero ato ordinatório, sem conteúdo decisório, de modo que não houve violação ao contraditório nem falta de fundamentação apta a ensejar provimento do agravo regimental; por isso negou-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo regimental.