AREsp 2929952 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido aplicou corretamente o art. 144-A do CPP para justificar a alienação antecipada visando preservar o valor do bem e estava em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, autorizando a aplicação da Súmula n. 83 para impedir o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ANDRÉ MINERVINO RUGGIERO; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Stj: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Alienação Antecipada De Bens, Medidas Cautelares Reais, Preservação De Valor De Bens, Súmula 83 STJ, Art. 144 a Do CPP
Direito Processual Penal Alienação Antecipada De Bens Medidas Cautelares Reais Preservação De Valor De Bens Súmula 83 STJ Art. 144 a Do CPP

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Parties

ANDRÉ MINERVINO RUGGIERO

Agravante

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Stj: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 144-A do Código de Processo Penal pela alienação antecipada de bem confiado ao réu
  2. 2 Necessidade de demonstração concreta de risco de perecimento ou desvalorização vs. presunção abstrata
  3. 3 Compatibilidade da alienação antecipada com a presunção de inocência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido aplicou corretamente o art. 144-A do CPP para justificar a alienação antecipada visando preservar o valor do bem e estava em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, autorizando a aplicação da Súmula n. 83 para impedir o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ.
  • Publique-se.