RMS 76209 - DECISAO

RMS 76209 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque não se demonstrou direito líquido e certo à restituição do veículo mediante caução: subsistia dúvida sobre a propriedade e boa-fé do requerente, havia indícios de envolvimento em crime, o mandado de segurança é inadequado para reexaminar fatos que exigem dilação probatória, e a mera oferta de caução pelo valor da avaliação não assegura a pretensão ante a possibilidade de lances superiores, a preferência do lesado e eventual perdimento à União, consoante art. 144-A do CPP e jurisprudência do STJ.

Parties
Impetrante/recorrente: M MOTORS MULTIMARCAS LTDA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte e, na extensão conhecida, nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança
Legal Topics
Alienação Antecipada De Bens, Restituição De Bem Apreendido, Caução, Propriedade De Bem, Apreensão De Veículo, Direito Líquido E Certo
Processo Penal Direito Penal Mandado De Segurança Alienação Antecipada De Bens Restituição De Bem Apreendido Caução Propriedade De Bem Apreensão De Veículo +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

M MOTORS MULTIMARCAS LTDA

Impetrante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de direito líquido e certo à restituição de bem submetido à alienação antecipada (art. 144-A CPP)
  2. 2 Adequação do mandado de segurança para discussão que demanda dilação probatória
  3. 3 Incerta titularidade do bem e dúvida sobre boa-fé do requerente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque não se demonstrou direito líquido e certo à restituição do veículo mediante caução: subsistia dúvida sobre a propriedade e boa-fé do requerente, havia indícios de envolvimento em crime, o mandado de segurança é inadequado para reexaminar fatos que exigem dilação probatória, e a mera oferta de caução pelo valor da avaliação não assegura a pretensão ante a possibilidade de lances superiores, a preferência do lesado e eventual perdimento à União, consoante art. 144-A do CPP e jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço em parte e, na extensão conhecida, nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança

Orders

  • Conheço em parte e nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança
  • Publique-se