AREsp 2292230 - ACORDAO

Verificada a superveniência de sentença absolutória que determinou o levantamento das constrições e restituição dos bens, o agravo em recurso especial perdeu seu objeto; além disso, a matéria sobre manutenção da alienação antecipada não foi apreciada pelo tribunal de origem e constitui inovação recursal, razão pela qual o STJ não conheceu da questão e negou provimento ao agravo regimental.

Parties: Agravante: LEONIR FRANCISCO; Agravante: PAULO ROBERTO PONATH
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 August 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Sexta Turma Julgamento Colegiado
Outcome: Agravo regimental desprovido
Legal Topics: Alienação Antecipada De Bens, Sentença Absolutória, Perda Do Objeto, Inovação Recursal

Lavagem De Capitais Processo Penal Alienação Antecipada De Bens Sentença Absolutória Perda Do Objeto Inovação Recursal

Case Brief

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Parties

LEONIR FRANCISCO

Agravante

PAULO ROBERTO PONATH

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Sexta Turma Julgamento Colegiado

Legal Issues

1 Perda do objeto do agravo em recurso especial em razão de sentença absolutória superveniente
2 Manutenção da alienação antecipada de bens após sentença absolutória
3 Inovação recursal e ausência de manifestação do tribunal de origem

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Verificados a perda do objeto e a prejudicialidade em razão da superveniência da sentença absolutória