AREsp 2863199 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em parte e concluiu-se que o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões relativas à alienação antecipada, apresentando fundamentos suficientes em conformidade com o art. 144-A do CPP; ademais, seria necessário revolvimento de matéria fático-probatória para alterar o entendimento,...

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Parties
Agravante: MARCIO APARECIDO MARTINS; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Fiscal Da Lei: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Alienação Antecipada De Bens, Preservação Do Valor De Bens Apreendidos, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas), Embargos De Declaração, Contraditório Diferido, Art. 144 a Do CPP
Processo Penal Direito Penal Alienação Antecipada De Bens Preservação Do Valor De Bens Apreendidos Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas) Embargos De Declaração Contraditório Diferido Art. 144 a Do CPP

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Parties

MARCIO APARECIDO MARTINS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Houve omissão ou contradição no acórdão de apelação quanto ao art. 619 do CPP?
  2. 2 É idônea a alienação antecipada de veículos apreendidos com fundamento no art. 144-A do CPP?
  3. 3 Incide a Súmula 7/STJ impedindo o reexame de matéria fático-probatória no recurso especial?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e concluiu-se que o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões relativas à alienação antecipada, apresentando fundamentos suficientes em conformidade com o art. 144-A do CPP; ademais, seria necessário revolvimento de matéria fático-probatória para alterar o entendimento, providência vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ, pelo que, com fundamento na Súmula 568/STJ, negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.