RMS 72202 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alienação antecipada foi devidamente fundamentada e autorizada pelo art. 144-A do CPP para evitar perecimento ou desvalorização dos bens, não estando demonstrado de plano direito líquido e certo ou teratologia que autorizasse a excepcional concessão de mandado de segurança contra decisão judicial passível de recurso próprio; além disso, houve reconhecimento de decadência quanto à impugnação da decisão de sequestro.

Parties
Agravante: MAURÍCIO LOPES COSTA; Órgão Recorrido: Tribunal Federal de 1ª Região; Juízo De Origem: 4ª Vara Criminal de Tocantins; Corré: Sueli; Corréu: João Soares Rocha; Corréu: Adelino José Marques; Corréu: Rogério Fernandes Carneiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Pela Sexta Turma Do Stj; Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Alienação Antecipada De Bens, Mandado De Segurança, Sequestro De Bens, Decadência, Prova Pré Constituída
Direito Processual Penal Alienação Antecipada De Bens Mandado De Segurança Sequestro De Bens Decadência Prova Pré Constituída

Case Brief

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Parties

MAURÍCIO LOPES COSTA

Agravante

Tribunal Federal de 1ª Região

Órgão Recorrido

4ª Vara Criminal de Tocantins

Juízo De Origem

Sueli

Corré

João Soares Rocha

Corréu

Adelino José Marques

Corréu

Rogério Fernandes Carneiro

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Pela Sexta Turma Do Stj; Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Validade da alienação antecipada de bens com base no art. 144-A do CPP
  2. 2 Suficiência da fundamentação judicial para decretação da alienação antecipada
  3. 3 Cabimento do mandado de segurança contra decisão judicial passível de recurso próprio

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alienação antecipada foi devidamente fundamentada e autorizada pelo art. 144-A do CPP para evitar perecimento ou desvalorização dos bens, não estando demonstrado de plano direito líquido e certo ou teratologia que autorizasse a excepcional concessão de mandado de segurança contra decisão judicial passível de recurso próprio; além disso, houve reconhecimento de decadência quanto à impugnação da decisão de sequestro.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter integralmente a decisão agravada que determinou a alienação antecipada dos bens com fundamento no art. 144-A do CPP