REsp 2205216 - DECISAO

REsp 2205216 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não há nulidade ou omissão nos fundamentos do acórdão recorrido, que a Assembleia Geral de Credores aprovou a venda das UPIs e possui soberania em suas deliberações, cabendo ao Judiciário apenas controle estrito de legalidade, e que para infirmar a conclusão seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório, o que é vedado no recurso especial, motivo pelo qual não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA.; Recorrente: SC DISTRIBUIÇÃO LTDA. (atual razão social da Panpharma Distribuidora de Medicamentos Ltda.); Recorrido: SANTA MARTA DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA.; Recorrido: PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça Em Agravo De Instrumento Nos Autos De Recuperação Judicial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conhecimento do recurso especial
Legal Topics
Alienação De Unidades Produtivas Isoladas (upi), Soberania Da Assembleia Geral De Credores, Controle De Legalidade Judicial, Regularidade Fiscal E Certidões Negativas, Preclusão E Súmula 7 Do STJ
Direito Empresarial Recuperação Judicial Processo Civil Alienação De Unidades Produtivas Isoladas (upi) Soberania Da Assembleia Geral De Credores Controle De Legalidade Judicial Regularidade Fiscal E Certidões Negativas Preclusão E Súmula 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA.

Recorrente

SC DISTRIBUIÇÃO LTDA. (atual razão social da Panpharma Distribuidora de Medicamentos Ltda.)

Recorrente

SANTA MARTA DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA.

Recorrido

PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça Em Agravo De Instrumento Nos Autos De Recuperação Judicial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a homologação da venda de UPIs aprovada pela Assembleia Geral de Credores pode ser revista pelo Poder Judiciário
  2. 2 Se a exigência de certidões de regularidade fiscal impede o deferimento da recuperação judicial ou a homologação do plano
  3. 3 Se houve ofensa aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC e ao art. 58 da Lei n. 11.101/2005

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não há nulidade ou omissão nos fundamentos do acórdão recorrido, que a Assembleia Geral de Credores aprovou a venda das UPIs e possui soberania em suas deliberações, cabendo ao Judiciário apenas controle estrito de legalidade, e que para infirmar a conclusão seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório, o que é vedado no recurso especial, motivo pelo qual não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conhecimento do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.