REsp 1536404 - DECISAO

REsp 1536404 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque parte das questões federais apontadas não foi prequestionada pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 211/STJ) e, quanto à autorização judicial para alienação do ativo não circulante, o acórdão estadual estava em consonância com a jurisprudência desta Corte que admite a utilização do art. 66 da Lei 11.101/2005 sem a formalidade dos arts. 60 e 142 para ativos não circulantes; além disso, a análise da conveniência da alienação demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: BANCO SAFRA S.A.; Recuperanda/recorrida: GPC PARTICIPAÇÕES S.A.; Recuperanda/recorrida: GPC QUÍMICA S.A.; Recuperanda/recorrida: APOLO TUBOS E EQUAMENTOS S.A.; Empresa Cujas Ações Foram Objeto De Cessão: Senergen Energia Renovável S/A; Adquirente/acionista: Roberto Paschoali; Credora/financiadora: FINEP - Empresa Pública Financiadora de Estudos e Projetos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Alienação De Ativo Não Circulante, Prorrogação Do Stay Period (art. 6º, §4º Lei 11.101/2005), Prequestionamento (preclusão), Aplicação Dos Arts. 60 E 142 Da Lei 11.101/2005, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf
Recuperação Judicial Direito Empresarial Direito Processual Civil Falências E Recuperações Alienação De Ativo Não Circulante Prorrogação Do Stay Period (art. 6º, §4º Lei 11.101/2005) Prequestionamento (preclusão) Aplicação Dos Arts. 60 E 142 Da Lei 11.101/2005 +4 more

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Parties

BANCO SAFRA S.A.

Recorrente

GPC PARTICIPAÇÕES S.A.

Recuperanda/recorrida

GPC QUÍMICA S.A.

Recuperanda/recorrida

APOLO TUBOS E EQUAMENTOS S.A.

Recuperanda/recorrida

Senergen Energia Renovável S/A

Empresa Cujas Ações Foram Objeto De Cessão

Roberto Paschoali

Adquirente/acionista

FINEP - Empresa Pública Financiadora de Estudos e Projetos

Credora/financiadora

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se a autorização judicial para alienação de participação acionária de ativo não circulante exige observância das formalidades dos arts. 60 e 142 da Lei 11.101/2005
  2. 2 Se é possível prorrogar o prazo de suspensão de 180 dias previsto no art. 6º, §4º da Lei 11.101/2005
  3. 3 Se houve prequestionamento suficiente das normas invocadas (art. 469, III CPC/1973; art. 6º, §4º e art.142 da Lei 11.101/2005)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque parte das questões federais apontadas não foi prequestionada pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 211/STJ) e, quanto à autorização judicial para alienação do ativo não circulante, o acórdão estadual estava em consonância com a jurisprudência desta Corte que admite a utilização do art. 66 da Lei 11.101/2005 sem a formalidade dos arts. 60 e 142 para ativos não circulantes; além disso, a análise da conveniência da alienação demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.