AREsp 1884903 - DECISAO

AREsp 1884903 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos do CDC indicados pelo recorrente e, quanto à ilegitimidade passiva do Banco Pan, o Tribunal de origem corretamente afastou a responsabilidade do adquirente pelos débitos anteriores com fundamento no art. 141, II, da Lei 11.101/2005 (n/f art. 41 da Lei 6.024/74), matéria que demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: José Carlos da Silva; Recorrido: Banco Pan; Titular Originário: Banco Cruzeiro do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Alienação De Ativos, Sucessão Empresarial, Ilegitimidade Passiva, Coisa Julgada, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Empresarial/falências Alienação De Ativos Sucessão Empresarial Ilegitimidade Passiva Coisa Julgada +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

José Carlos da Silva

Recorrente

Banco Pan

Recorrido

Banco Cruzeiro do Sul

Titular Originário

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento dos dispositivos do CDC (arts. 6º, 14 e 51)
  2. 2 Ilegitimidade passiva do adquirente de carteira de contratos adquirida em liquidação extrajudicial
  3. 3 Alcance do art. 141, II, da Lei 11.101/2005 e do art. 41 da Lei 6.024/74 quanto à responsabilidade do arrematante

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos do CDC indicados pelo recorrente e, quanto à ilegitimidade passiva do Banco Pan, o Tribunal de origem corretamente afastou a responsabilidade do adquirente pelos débitos anteriores com fundamento no art. 141, II, da Lei 11.101/2005 (n/f art. 41 da Lei 6.024/74), matéria que demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.