AREsp 1821865 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou adequadamente a controvérsia, não havendo omissão a ser sanada (art. 1.022 CPC); além disso, as razões recursais não indicaram com precisão o dispositivo federal violado (Súmula 284/STF), não atacaram fundamento autônomo suficiente do acórdão (Súmula 283/STF) e o acolhimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties: Agravante: USINA SANTA ELISA S/A; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 March 2021
Procedural Posture: Agravo / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial (conhecimento Parcial)
Legal Topics: Alienação De Ativos Permanentes, Art. 66 Da Lei 11.101/2005, Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022 Cpc), Súmulas Stf/stj (7, 283, 284)

Recuperação Judicial Processo Civil Direito Empresarial Direito Tributário Alienação De Ativos Permanentes Art. 66 Da Lei 11.101/2005 Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022 Cpc) Súmulas Stf/stj (7, 283, 284)

Case Brief

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Parties

USINA SANTA ELISA S/A

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial (conhecimento Parcial)

Legal Issues

1 Alegada omissão do acórdão do Tribunal de origem (art. 1.022 CPC)
2 Possibilidade de alienação de ativos permanentes durante recuperação judicial quando comprovada utilidade (art. 66, Lei 11.101/2005)
3 Indicação imprecisa do dispositivo legal violado (Súmula 284/STF)