AREsp 734950 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou, nas razões do recurso especial, o fundamento autônomo e suficiente do acórdão estadual (atrapalhando a revisão, nos termos da Súmula 283/STF) e deixou de indicar os dispositivos de lei federal supostamente violados (incidindo a Súmula 284/STF); ademais, o TJDFT condicionou a alienação prevista no plano ao cumprimento de objetivos específicos e considerou inaplicável o art. 60 da Lei 11.101/2005 à recuperação judicial, conclusões que não foram suficientemente enfrentadas pelo recorrente.

Parties
Agravante: CONDOR TRANSPORTES URBANOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravado: FAZENDA NACIONAL; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Ag Int Nos Edcl No Agravo Em Recurso Especial Nº 734.950 DF / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Alienação De Bem Do Plano De Recuperação Judicial, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Aplicabilidade Do Art. 60 Da Lei 11.101/2005, Súmula 7/stj
Recuperação Judicial Processo Civil Recursos Especial E Agravo Alienação De Bem Do Plano De Recuperação Judicial Súmula 283/stf Súmula 284/stf Aplicabilidade Do Art. 60 Da Lei 11.101/2005 Súmula 7/stj

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Parties

CONDOR TRANSPORTES URBANOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravado

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Agravado

Procedural Posture

Ag Int Nos Edcl No Agravo Em Recurso Especial Nº 734.950 DF / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação de fundamento autônomo e suficiente do acórdão estadual impede o provimento do recurso (Súmula 283/STF)
  2. 2 Se a falta de indicação dos dispositivos de lei federal supostamente violados impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF)
  3. 3 Se a autorização genérica no plano de recuperação judicial autoriza alienação discricionária de bens de elevado valor

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou, nas razões do recurso especial, o fundamento autônomo e suficiente do acórdão estadual (atrapalhando a revisão, nos termos da Súmula 283/STF) e deixou de indicar os dispositivos de lei federal supostamente violados (incidindo a Súmula 284/STF); ademais, o TJDFT condicionou a alienação prevista no plano ao cumprimento de objetivos específicos e considerou inaplicável o art. 60 da Lei 11.101/2005 à recuperação judicial, conclusões que não foram suficientemente enfrentadas pelo recorrente.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.