REsp 1990628 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do recurso especial, incidindo o óbice previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e na Súmula n. 182 do STJ, e não refutou o fundamento autônomo relativo ao venire contra factum proprium (Súmula n. 283 do STF).
- Parties
- Agravante: IZABEL CATARINA BONIFÁCIO BONNE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Agravo interno não conhecido.
- Legal Topics
- Alienação De Bem Inventariado, Procuração Pública, Óbices Sumulares, Impugnação Específica De Decisão Judicial
Case Brief
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Parties
IZABEL CATARINA BONIFÁCIO BONNE
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos de decisão que não conheceu do recurso especial
- 2 Incidência das Súmulas n. 7 do STJ e n. 283 e 284 do STF como óbices ao conhecimento
- 3 Exigência de poderes expressos em procuração para alienação de bem inventariado (discutido pela agravante)
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do recurso especial, incidindo o óbice previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e na Súmula n. 182 do STJ, e não refutou o fundamento autônomo relativo ao venire contra factum proprium (Súmula n. 283 do STF).
Court Disposition
Agravo interno não conhecido.
Orders
- Agravo interno não conhecido.
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