AREsp 1761662 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por PROVENCE COSMETICOS S.A, MADE IN CONSULTORIA EM MARKETING LTDA. E OUTRAScontra a decisão que inadmitiu o recurso especial. O apelo extremo fundamentado no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal desafia o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado: "Recuperação judicial. Decisão de indeferimento de alienação pelas recuperandas de imóvel não operacional para fortalecimento de seu capital de giro. Agravo de instrumento. Possibilidade de alienação de bens da recuperanda com vistas a fomentar sua recuperação judicial. A aprovação pelo comitê de credores (arts. 28 e 66, da Lei 11.101/05), que no presente caso sequer foi constituído, pode ser substituída pelo reconhecimento da utilidade e da necessidade da venda pelo administrador judicial e pelo juiz. Doutrina de MANOEL JUSTINO BEZERRA FILHO, MARCELO BARBOSA SACRAMONE e SERGIO CAMPINHO. Reforma parcial da decisão agravada, para autorizar a alienação de um dos imóveis não operacionais das recuperandas. Agravo de instrumento parcialmente provido, com determinação" (fl. 181, e-STJ). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados, nos termos da seguinte ementa: "Embargos de declaração. Embargantes que apontam omissão em acórdão que consubstancia o julgamento de agravo de instrumento contra decisão que, nos autos de sua recuperação judicial, indeferiu, antes da aprovação de plano, a venda de imóveis não operacionais para fazer caixa para as empresas poderem continuar com suas atividades. Recurso, por maioria de votos, provido em parte, autorizada a venda de um dos bens, na linha de manifestação da administradora. Embargos de declaração que apontam que o imóvel cuja venda foi autorizada, objeto de matricula especifica no registro respectivo, na verdade, compõe, com outro, objeto de outra matricula, uni só todo. Pedido, à guisa de omissão, de reapreciação da matéria, autorizada a venda do todo. Embargos que, ouvida a administradora em sucessivas manifestações, se rejeitam. A recuperação data de mais de ano e meio, até agora não tendo sido aprovado plano. A assembleia dos credores, de resto, teve início apenas mais de ano após a distribuição do feito. Já não vigora "stay period", estando os credores livres para tomar atitudes tendentes à apropriação de ativos das devedoras. Caberia às recuperandas, numa das inúmeras vezes em que os credores estiveram reunidos, tê-los negocia/mente convencido da conveniência da venda que pretendem. Em que pese querer-se sempre a preservação da empresa em prol de sua função social, na verdade, os senhores da recuperação são os credores. São eles que, reunidos em assembleia, deliberam a respeito dos meios de soerguimento da recuperanda. São eles os maiores interessados no processo, competindo-lhes, além de sua fiscalização, analisar a viabilidade econômica da recuperanda, bem como seu melhor interesse na liquidação dos bens, deliberando em assembleia sobre os meios de recuperação. Prequestionamento. Desnecessidade, segundo a jurisprudência do Pretório Excelso (formada ao tempo do CPC/73, mas ainda hoje de se aplicar, à vista do art. 1.025 do atual CPC), de prequestionamento expresso de questões federais, mencionando-se artigo por artigo por sua identificação numeral. Basta, para conhecimento de recurso extraordinário ou especial, o prequestionamento implícito (STF, RT 703/226). Embargos rejeitados, por falta de defeitos declaratórios"(fls. 340-341, e-STJ). No especial, asrecorrentes apontam além de dissídio jurisprudencial, violação dos arts. 11, 489 e 1.022, do Código de Processo Civil de 2015,alegando a existência de omissões, bem como deficiência de fundamentação, sob o argumento de que o Tribunal não se manifestou acerca de questões essenciais ao deslinde da controvésia. Sustentam ainda, ofensa aos arts. 28, 47 e 66, da Lei nº 11.101/2005, alegandoa possibilidade de alienação de ativos da empresa em recuperação judicial, desde que autorizada pelo juízo recuperacional, após ouvido o Comitê, bem como a evidente utilidade da venda. Ressaltam queo Tribunal deveria ter autorizado a venda do imóvel como um todo e não apenas parcialmente, visto que a decisão não possui qualquer efetividade e não se presta a resolver a situação do caso concreto. Postulam a reforma do acórdão estadual, a fim de que seja reconhecia a necessidade de autorização de venda do imóvel como um todo, ou seja,em relação a ambas as matrículas de nº 38.451 e 39.240. Com as contrarrazões e inadmitido o recurso na origem, sobreveio o presente agravo, no qual se busca o processamento do apelo nobre. Parecer do Ministério Público Federal pelo não provimento do recurso (fls. 419-424, e-STJ). É o relatório. DECIDO. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. O acórdão impugnado pelo presente recurso especial foi publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). A irresignação não merece prosperar. No que toca à alegada negativa de prestação jurisdicional - violação do artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 -, agiu corretamente o Tribunal de origem ao rejeitar os embargos declaratórios por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, ficando patente, em verdade, o intuito infringente da irresignação, que objetivava a reforma do julgado por via inadequada. A propósito: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL NÃO VERIFICADOS. EFEITOS INFRINGENTES PRETENDIDOS. INVIABILIDADE. 1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2. Embargos de declaração de METHANEX CHILE S.A. (e-STJ fls. 2.379/2.385) rejeitados" (EDcl no REsp 1.596.081/PR, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Segunda Seção, julgado em 22/8/2018, DJe de 24/8/2018). Registra-se que, mesmo à luz do novel art. 489 do Código de Processo Civil/2015, o órgão julgador não estaria obrigado a se pronunciar acerca de todo e qualquer ponto suscitado pelas partes, mas apenas sobre aqueles capazes de, em tese, de algum modo, infirmar a conclusão adotada pelo órgão julgador (inciso IV). A motivação contrária ao interesse da parte ou mesmo omissa em relação a pontos considerados irrelevantes pelo julgador não autoriza o acolhimento dos embargos declaratórios. Por outro lado,observa-se que a agravante aduziu nas razões do recurso especial violação dos arts.28, 47 e 66 da Lei nº 11.101/2005. Todavia, não demonstrou de forma direta, clara e particularizada como o acórdão estadual violou os dispositivos de lei federal trazidos como malferidos, o que faz incidir, nesse ponto, o óbice da Súmula nº 284/STF, de seguinte teor: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência de fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ANULAÇÃO. CONSÓRCIO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA Nº 284/STF. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REEXAME. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Considera-se deficiente de fundamentação o recurso especial que, apesar de apontar o preceito legal tido por violado, não demonstra, de forma clara e precisa, de que modo o acórdão recorrido o teria contrariado, circunstância que atrai, por analogia, a Súmula nº 284/STF. 3. Acolher a tese pleiteada pela parte agravante exigiria exceder os fundamentos do acórdão impugnado e adentrar no exame das provas e cláusulas contratuais, procedimentos vedados em recurso especial, a teor das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 4. Agravo interno não provido"(AgInt no AREsp nº 1.118.820/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/05/2020, DJe 07/05/2020). "PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO À LEI FEDERAL. INCIDÊNCIA DAS SUMULAS 284/STF E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Cotejando as premissas do acórdão estadual, constata-se que a análise da pretensão recursal demandaria a alteração das premissas fáticoprobatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7 do STJ. 2. A alegação genérica de violação à lei federal, sem indicar de forma precisa o artigo, parágrafo ou alínea, da legislação tida por violada, tampouco em que medida teria o acórdão recorrido vulnerado a lei federal, bem como em que consistiu a suposta negativa de vigência da lei e, ainda, qual seria sua correta interpretação, ensejam deficiência de fundamentação no recurso especial, inviabilizando a abertura da instância excepcional. Não se revela admissível o recurso excepcional, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula 284-STF. 3. Agravo interno não provido" (AgInt no AREsp 856.473/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/05/2016, DJe 1º/06/2016). Demais disso, observa-se queo acórdão estadual ao reconhecer a utilidade na alienação de um único bem imóvel das recuperandas, amparou-se na seguinte fundamentação: "(..) Razoável e jurídica a argumentação trazida pelas recuperandas: dado o ramo em que operam (cosméticos, perfumaria), não necessitam de ativos imobilizados não operacionais, sendo justa a pretensão de deles se desfazerem para incrementar seu capital de giro, amortizando ou quitando dívidas. ( ) Nesta Câmara, sob relatoria do relator designado, já se decidiu no sentido de que o reconhecimento, pelo juiz e pelo administrador judicial, da necessidade e da utilidade da alienação de ativos da recuperanda substitui a aprovação pelo comitê de credores, caso este não tenha sido constituído: ( ) No presente caso, o administrador judicial manifestou sua concordância com a alienação do bem imóvel de menor valor das recuperandas, nos seguintes termos: ( ) Dessa forma, levando-se em consideração que o imóvel em ela (avaliado em R$ 669.059,02: fl. 1.627 dos autos principais), não é necessário para a continuidade da operação das recuperandas, mas que o produto de sua venda será por certo útil para o fortalecimento de sua situação financeira, data venia, é o caso de permitir-se sua alienação"(fls. 182-185, e-STJ). Dessa forma, rever o entendimento do acórdão impugnadodemandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento inadmissível no âmbito de recurso especial, nos termos da Súmula nº 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE CONSTRUÇÃO SOB O REGIME DE ADMINISTRAÇÃO. INADIMPLÊNCIA DE CONDÔMINO. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. LEI 4.591/64. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CONSTRUTORA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. No contrato de construção sob o regime de administração ou preço de custo, não há relação de consumo a ser tutelada pelo Código de Defesa do Consumidor, devendo a relação jurídica ser regida pela Lei de Condomínio e Incorporações Imobiliárias - Lei 4.591/64. Precedentes. Súmula 83/STJ. 2. As instâncias ordinárias concluíram pela ilegitimidade passiva da construtora-ré, consignando que os pagamentos foram feitos diretamente ao condomínio, que ficou responsável pela administração da obra e procedeu à notificação da autora para purgar a mora e dar ciência da alienação extrajudicial da fração ideal. Rever tais conclusões demandaria a análise do conjunto fático-probatório, sendo que tal providência é vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo interno a que se nega provimento" (AgInt no REsp 1042687/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 27/09/2016, DJe 10/10/2016). Por fim, de acordo com iterativa jurisprudência desta Corte, a necessidade de reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. (..) CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. VALOR DA MULTA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. EXAME PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (..) 4. "Resta prejudicada a análise da divergência jurisprudencial se a tese sustentada esbarra em óbice sumular quando do exame do recurso especial pela alínea "a" do permissivo constitucional" (EDcl nos EDcl no REsp 1.065.691/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 18/6/2015). 5. Agravo interno não provido" (AgInt no AREsp 1.219.550/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, julgado em 17/5/2018, DJ 24/5/2018). Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Deixa-se de tratar dos honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC/2015), tendo em vista que o recurso especial ao qual se negou provimento é oriundo de acórdão proferido por ocasião de julgamento de agravo de instrumento, sem fixação de honorários sucumbenciais. Publique-se. Intimem-se.